materia nº 6/2021

ESTADO DE SERGIPE 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARARU 
PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI N° 06/2021 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 
cl, 
m 
Dispõe sobre o nome de logradouro público na 
sede do município e dar providencias correlatadas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE. No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1°- Fica denominada Rua João Alberto Cruz, o logradouro público localizado 
ao fundo do Fórum de Justiça João II, compreendida a partir da esquina formada pelo muro do 
fórum e o imóvel de propriedade do Sr. Alberto até a esquina iniciada no imóvel do Sr. 
Renisson. 
Art. 2° - Compete ao Poder Executivo Municipal por intermédio de seu setor 
competente, providenciar a identificação da rua nas suas extremidades, bem como, diligenciar 
o conhecimento da numeração dos imóveis, considerando a intercalação entre algarismos 
pares e ímpares conforme o caso. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador José Gomes dos Santos, da Câmara Municipal de Vereadores de 
Gararu, Estado de Sergipe em 18 de Fevereiro de 2021. 
osé NiltonGomes dos 
Vereador 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque N2 76— Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 1 (079) 3354-1001 CN PJ 01.751.728/0001-18 E-mail: legislativogararuse@hotmail.com 
'-i Site: www.gararu.se.leg.br