br-locleg corpus explorer

← Gararu (SE)

materia nº 60/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaQue o Poder Executivo viabilize através do departamento competente. Que o município viabilize escrituras para as pessoas que tem residência e não possuem o documento citado, como também com ônus para o proprietário.
native_id436

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-07T11:26:29.329710-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.