materia nº 3/2021

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ESTADO DE SERGIPE 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARAR 
PODER LEGISLATIVO 
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PROJETO DE LEI N° 03/2021 
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 
Dispõe sobre o nome de logradouro público e dar 
providencias correlatadas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE. No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1° - Fica denominada Rua Givaldo Francisco de Sales, o logradouro público 
localizado no povoado São Mateus, que é conhecida como Rua do Mercado, compreendida a 
partir da Garagem de Carlinhos da Rodagem, continua nas extremidades até a casa da Sra. Bilia 
e finaliza na saída da Lagoa Rasa. 
Art. 2° - Compete ao Poder Executivo Municipal por intermédio de seu setor 
competente, providenciar a identificação da rua nas suas extremidades, bem como, diligenciar 
o conhecimento da numeração dos imóveis, considerando a intercalação entre algarismos 
pares e ímpares conforme o caso. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador José Gomes dos Santos, da Câmara Municipal de Vereadores de 
Gararu, Estado de Sergipe em 17 de Fevereiro de 2021. 
se,'kt'jtinaldo MachadQ 
Vereador 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque N2 76— Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 1 (079) 3354-1001 CNPJ 01.751.728/0001-18 E-mail: legislativogararuse@hotmail.com 
Site: www.gararu.se.leg.br