| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2021 |
| Date | 2021-05-21 |
| Ementa | Que o Poder Executivo providencie junto ao departamento competente a Secretaria da Educação desta municipalidade, a realização das compras no que se refere a merenda escolar com o recurso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e a distribuição dos kits compostos por gêneros alimentícios para os alunos da rede municipal, seguindo assim, a LEI de n° 23.987, de 07 de abril de 2020. |
| native_id | 493 |
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