materia nº 5/2021

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
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 PROJETO DE LEI Nº 005/2021 
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 
MUNICIPAL Nº 652/2018, DE 23 DE 
ABRIL DE 2018, VISANDO 
PARTICIPAÇÃO NAS COMPRAS DE 
BENS E CONTRATAÇÃO DE 
SERVIÇOS, DE FORMA 
COMPARTILHADA, ATRAVÉS DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO 
VALE DO SÃO FRANCISCO - 
CONIVALES, NA FORMA E NAS 
CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI 
FEDERAL Nº. 11.107/2005 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU/SE, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelos incisos I e II do Artigo 30 e, inciso IX do Artigo 37, ambos da 
Constituição Federal e demais disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado os artigos 1° e 2º da Lei Municipal n° 652/2018 de 
23 de abril de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Gararu, 
Estado de Sergipe, a firmar Convênio, visando participação nas compras de bens e 
contratação de serviços de forma compartilhada, através do Consórcio 
Intermunicipal do Vale do São Francisco - CONIVALES, consórcio este constituído 
pelos Municípios de: Amparo do São Francisco, Cedro do São João, Feira Nova, Ilha 
Das Flores, Japoatã, Malhada dos Bois, Pacatuba, Porto da Folha, Propriá, São 
Francisco, Telha e Tomar do Geru, todos no Estado de Sergipe, possibilitando a 
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gestão associada de serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento, 
coordenação e execução de compras e serviços de forma compartilhada. 
Art. 2º - O Município de Gararu poderá firmar convênio com o 
CONIVALES, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar 
dos serviços públicos municipais de Saúde, bem como em outras Funções de 
Governo que o Consórcio disponibilize. 
Parágrafo único: Constituem ainda serviços públicos, passíveis de 
gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem 
executadas pelo Consórcio em favor deste Município, as ações concernentes à 
manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços já prestados pelo 
Consórcio, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação 
de novos serviços de promoção à saúde e outras políticas públicas de interesse 
coletivo.” 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - MUNICÍPIO DE GARARU 
A - Programas: 
1.0 Aquisição compartilhada de Medicamentos, Insumos, Materiais 
Hospitalares, Correlatos, e Contratação de Serviços de Saúde - CONIVALES: 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO 2304 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 111300 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
FUNÇÃO 10 – SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 
PROGRAMA 0007 – FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
PROJETO / ATIVIDADE 2057 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
ELEMENTO 3390.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita. 
VALOR R$ 25.000,00 
FONTE 1211.0000 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO 2304 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
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UNIDADE 111300 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
FUNÇÃO 10 – SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 
PROGRAMA 0007 – FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
PROJETO / ATIVIDADE 2064 – MANUTENÇÃO DO CONSORCIO PÚBLICO
ELEMENTO 3390.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita. 
VALOR R$ 100.000,00 
FONTE 1214.0000 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO 2304 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 111300 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
FUNÇÃO 10 – SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0007 – FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
PROJETO / ATIVIDADE 2053 – GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE SAUDE
ELEMENTO 3390.39.00.00 – Outros serv. Terceiros Pessoa Jurídica 
VALOR R$ 150.000,00 
FONTE 1211.0000 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO 2304 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 111300 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
FUNÇÃO 10 – SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BASICA 
PROGRAMA 0007 – FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
PROJETO / ATIVIDADE 2056 – PAB CUSTEIO
ELEMENTO 3390.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita. 
VALOR R$ 70.000,00 
FONTE 1211.0000 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO 2304 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 111300 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
FUNÇÃO 10 – SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BASICA 
PROGRAMA 0007 – FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
PROJETO / ATIVIDADE 2056 – PAB CUSTEIO
ELEMENTO 3390.39.00.00 – Outros serv. Terceiros Pessoa Jurídica. 
VALOR R$ 80.000,00 
FONTE 1214.0000 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO 2304 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 111300 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
FUNÇÃO 10 – SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0007 – FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
PROJETO / ATIVIDADE 2088 – ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA 
INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS 
ELEMENTO 3390.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita. 
VALOR R$ 85.000,00 
FONTE 1214.9919 
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gararu/SE, 19 de agosto de 2021. 
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ASSINANTE DATA ASSINATURA COMO ASSINOU
Gilzete Dioniza de Matos 19/08/2021 13:51:05 Prefeita
Título do documento Projeto de Lei 05.2021.pdf
HISTÓRICO DO DOCUMENTO
DATA TIPO REGISTRO
19/08/2021 13:50:10 CRIAÇÃO DE 
DOCUMENTO
O usuário Marcelo Barreto Melo criou o documento do tipo 
PROJETO DE LEI com o HASH 
0200D065809A0B75C944F7C3794C97FA utilizando o endereço 
IP 45.6.175.92
19/08/2021 13:50:24 SOLICITAÇÃO DE 
ASSINATURA
Foi solicitada assinatura para Gilzete Dioniza de Matos utilizando 
o IP 45.6.175.92
19/08/2021 13:51:05 ASSINATURA REALIZADA Gilzete Dioniza de Matos assinou o documento de HASH 
0200D065809A0B75C944F7C3794C97FA utilizando o IP 
45.6.175.92
19/08/2021 13:50:24 ASSINATURAS 
ENCERRADAS
As assinaturas do documento de HASH 
0200D065809A0B75C944F7C3794C97FA foram encerradas
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página da Influir ERP Gararu na internet, 
no endereço http://gararu.influirerp.com.br/Autenticidade.aspx por meio do código de validação ou 
QRCode.
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