materia nº 6/2021

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
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 PROJETO DE LEI Nº 06/2021 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GARARU A 
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO 
AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE 
EXECUTAM ATIVIDADES NA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA, QUE COMPÕE AS EQUIPES 
DE SAÚDE DA FAMÍLIA E 
COORDENAÇÃO ESPECÍFICA, E DÁ 
PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU/SE, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelos incisos I e II do Artigo 30 e, inciso IX do Artigo 37, ambos da 
Constituição Federal e demais disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º - Institui no Município de Gararu/SE a Gratificação por 
Desempenho aos profissionais de saúde que executam atividades na atenção 
primária que compõe as Equipes de Saúde da Família e Coordenação específica a 
título de incentivo financeiro com recursos do Pagamento por Desempenho instituído 
pelo Programa Previne Brasil, de que trata a Portaria nº 2.979/2019 do Ministério da 
Saúde por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS/2017. 
Art. 2º - O pagamento por desempenho por equipe contratualizada, será 
repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Gararu/SE e destinado um 
percentual para gratificar os profissionais das equipes caso atinja as metas e 
resultados previstos na Seção III da Portaria GM/MS Nº. 2.979/2019. 
 § 1º - A divisão do recurso será delimitado para cada equipe, sendo pago 
nos meses de Junho e Dezembro de cada ano. 
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§ 2º - O Município fica desobrigado a gratificar por desempenho caso o 
financiamento do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil do 
Governo Federal deixe de existir; 
§ 3º - Caso haja alterações nas normas que regem o Programa e/ou 
possibilidades de outros serviços de saúde aderirem ao pagamento por 
desempenho, fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela 
regulamentação através de Lei, estabelecendo critérios para gratificar por 
desempenho, em conformidade com a legislação em vigor; 
§ 4º - Os percentuais destinados às equipes de saúde da família, saúde 
bucal e coordenação da atenção primária será proporcional à avaliação prevista no 
artigo 12-F da Portaria Nº 2.979/2019 do Ministério da Saúde e aos critérios 
definidos nesta Lei, não havendo distinção entre as categorias profissionais, sob a 
forma de Gratificação de Desempenho da seguinte forma, considerando 
separadamente os incentivos de acordo com a produção de cada equipe: 
I - 70% (setenta por cento) serão destinados aos profissionais das 
equipes de Saúde da Família (PSF); 
II – 30% (trinta por cento) serão destinados à Secretaria Municipal de 
Saúde, para que sejam aplicados na estruturação da Atenção Primária Municipal, e 
custeio das Estratégias de Saúde da Família, Saúde Bucal e Agente Comunitários 
de Saúde. 
§ 5º - A gratificação fica condicionada ao repasse da verba relativa ao 
Programa Previne Brasil - Pagamento por Desempenho, a ser realizado pelo 
Ministério da Saúde. 
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Art. 3º - Diante do contexto da emergência de saúde pública de 
importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) o valor 
referente ao primeiro quadrimestre de 2021 será pago sem computar e sem a 
avaliação dos indicadores.
Art. 4º - O valor do Pagamento por Desempenho destinado a gratificação 
dos profissionais das equipes será dividido, considerando o valor destinado à sua 
equipe, de acordo com a classificação, por meio da certificação, na avaliação de 
desempenho realizada pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Ministério da 
Saúde. 
§ 1º - O servidor receberá a gratificação por desempenho previsto nesta 
Lei de acordo com a avaliação individual conforme montante destinado a equipe 
para a qual ele tenha prestado os serviços; 
I. Avaliação do Agente Comunitário de Saúde será conforme descrição abaixo: 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
Avaliação: nº de inconsistência no cadastro 
Parâmetro(nº): Pagamento por desempenho a partir do segundo quadrimestre de 
2021 
>40 Não recebe 
11 - 40 20% do valor descrito no artigo 4º, § 1 
1 - 10 60% do valor descrito no artigo 4º, § 1 
0 100% do valor descrito no artigo 4º, § 1 
II. Avaliação dos demais profissionais das equipes será conforme resultado dos 
indicadores de desempenho considerando cada equipe; 
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III. O valor destinado e que não for repassado para o profissional conforme 
avaliação, será destinado para a própria equipe. 
§2º - A Secretaria Municipal de Saúde, por meio dos critérios definidos pelo 
Ministério da Saúde, realizará a avaliação de desempenho das equipes a fim de que 
seja feito o repasse da gratificação descrito no caput do artigo 4º. desta Lei; 
§3º - Em caso de mudanças de equipe ou afastamento, o membro deve 
receber de acordo com a característica da nova equipe conforme Cadastro Nacional 
de Estabelecimentos de Saúde - CNES; 
§ 4º - Em caso de afastamento por licenças prêmio ou por motivos de 
saúde que gere a necessidade de substituição do servidor, o substituto receberá a 
Gratificação por Desempenho do Programa Previne Brasil até sua permanência no 
CNES da equipe; 
§5º - Em caso de concessão de licença maternidade, férias, licença 
prêmio, a Gratificação por Desempenho do Programa Previne Brasil destinada a 
esse profissional será rateada entre os demais membros da equipe; 
 
§6º - Fica definido que somente terá direito ao rateio do pagamento por 
desempenho na forma do artigo 4º desta Lei, as equipes que atingirem o parâmetro 
de cadastros e indicadores de desempenho do Ministério da Saúde, e será realizado 
na forma descrita na tabela abaixo, após a equipe profissional ter seu desempenho 
avaliado pela Secretaria Municipal de Saúde: 
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Pontuação Obtida Pagamento por desempenho a partir do segundo quadrimestre de 
2021 
0 pontos Não recebe 
1 ponto 20% do valor descrito no artigo 4º, desta Lei 
2, 3 ou 4 pontos 60% do valor descrito no artigo 4º, desta Lei 
5, 6 ou 7 pontos 100% do valor descrito no artigo 4º, desta Lei 
§ 7º - A avaliação citada no §6º do artigo 4º desta Lei abrangerá os 7 
(sete) indicadores baseados nos parâmetros do Ministério da Saúde, os quais 
poderão ser alterados conforme determinação do referido órgão federal, inicialmente 
abaixo descritos: 
I. Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, 
sendo a 1ª até a 20ª semana de gestação; 
II. Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV; 
III. Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado; 
IV. Cobertura de exame citopatológico; 
V. Cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente; 
VI. Percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada 
semestre; 
VII. Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada. 
§8º - Para o cálculo do percentual descrito na tabela exposta no §6º do 
artigo 4º desta Lei, informa-se que será atribuído o valor de 1 ponto para cada 
indicador que tiver a meta preconizada atingida pela equipe. 
Art. 5º - Os profissionais integrantes do Programa Mais Médicos não 
serão contemplados com o pagamento por desempenho previsto nesta Portaria, em 
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razão do Art. 25, V da Portaria Interministerial Nº 1.369/2013 (Ministério da Saúde e 
da Educação). 
Art. 6º - A Gratificação por Desempenho do Programa Previne Brasil, em 
nenhuma hipótese, incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica 
estritamente indenizatória e temporária. 
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor retroativo a 01 de janeiro. 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gararu/SE, 02 de setembro de 2021. 
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ASSINANTE DATA ASSINATURA COMO ASSINOU
Gilzete Dioniza de Matos 02/09/2021 12:03:50 Prefeita
Título do documento Projeto de Lei 06.2021 Saude.pdf
HISTÓRICO DO DOCUMENTO
DATA TIPO REGISTRO
02/09/2021 12:02:50 CRIAÇÃO DE 
DOCUMENTO
O usuário Marcelo Cacho Resende criou o documento do tipo 
PROJETO DE LEI com o HASH 
020063D9511799448E68DE39DED5933F utilizando o endereço 
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02/09/2021 12:03:18 SOLICITAÇÃO DE 
ASSINATURA
Foi solicitada assinatura para Gilzete Dioniza de Matos utilizando 
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02/09/2021 12:03:50 ASSINATURA REALIZADA Gilzete Dioniza de Matos assinou o documento de HASH 
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02/09/2021 12:03:18 ASSINATURAS 
ENCERRADAS
As assinaturas do documento de HASH 
020063D9511799448E68DE39DED5933F foram encerradas
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