materia nº 10/2021

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal de Gararu – CNPJ: 13.112.669.0001-17
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque, s/n, Centro, CEP 49830-000, Gararu/SE.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 10/2021
DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente
Demais Vereadores. 
Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação 
dessa Veneranda Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Dispõe Sobre Alteração 
dos Incisos I E II do Art. 2º da Lei Nº 686/2019 de 09 de Dezembro de 2019, Que 
Institui a Legislação Municipal Quanto a Concessão de Auxílio Moradia e Auxílio 
Alimentação aos Médicos Vinculados ao Programa Mais Médicos, Que Exercem 
suas Funções no Âmbito Municipal”. Em consonância com a Lei Orgânica municipal
e em simetria com as normas constitucionais pertinentes.
O objetivo da matéria visa atualizar a nossa legislação municipal a Portaria 
Nº 300, de 05 de outubro de 2017 do Ministério da Saúde/Secretaria de Gestão do 
Trabalho e da Educação na Saúde, que define limites de reajustes de valores para 
concessão de pagamento dos Auxilio Moradia e Auxilio Bolsa Alimentação aos médicos 
vinculados ao Programa Mais Médicos que por ventura estejam exercendo suas atividades 
no Município de Gararu
Diante do exporto, esperamos que o projeto de Lei em tela seja apreciado 
pelos os nobres vereadores e em seguida aprovado, sem mais para o momento renovamos 
os votos de estima e elevada consideração aos pares dessa egrégia casa legislativa.
Gararu/SE, 16 de Setembro de 2021.
GILZETE DIONIZA DE MATOS
Prefeita Municipal de Gararu
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal de Gararu – CNPJ: 13.112.669.0001-17
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque, s/n, Centro, CEP 49830-000, Gararu/SE.
PROJETO DE LEI Nº 10/2021
DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II DO 
ART. 2º DA LEI Nº 686/2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 
2019, QUE INSTITUI A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 
QUANTO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA E 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS 
VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, QUE 
EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GARARU, Estado de Sergipe, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, submente para 
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o presente projeto de lei :
Art. 1º - Altera os incisos I e II do Artigo 2º da Lei Municipal nº 686/2019 de 
09 de Dezembro de 2021 – que Institui a Legislação Municipal quanto a concessão de 
Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação aos Médicos Vinculados ao Programa Mais 
Médicos, que exercem suas funções no Âmbito Municipal, passando a vigorar os citados
incisos com a seguinte redação. 
I – A Bolsa Auxílio Moradia fica estipulada mensalmente no valor de R$ 
2.230,00 (dois mil duzentos e trinta reais).
II – A Bolsa Auxílio Alimentação fica estipulada mensalmente no valor de R$ 
770,00 (setecentos e setenta reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, reproduzido seus 
efeitos a partir de 03 de maio de 2021.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARRAU, ESTADO DE 
SERGIPE, 16 DE SETEMBRO DE 2021.
GILZETE DIONIZA DE MATOS
Prefeita Municipal de Gararu
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ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 686/2019 
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 
PUBLICADO EM, 
091 
Ana Crist)i e de Oliveira 
Secretária Chefe 
Decreto no 04/2017 
INSTITITUI A LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL QUANTO A CONCESSÃO 
DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS 
VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS 
MÉDICOS, QUE EXERCEM SUAS 
FUNÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL 
ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL 
DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo o 
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Gararu, Estado de Sergipe. FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder Bolsa Auxílio Moradia e 
Auxílio Alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, com base na 
Portaria Ministerial n° 30/2014, do Ministério da Saúde. 
Parágrafo Único. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a 
concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo. 
Art. 2°- As Bolsas/Auxílios compreendidas (os) na presente Lei são destinados 
aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos que por ventura estejam exercendo suas 
atividades no Município de GararulSE, na seguinte proporção: 
1 - A Bolsa Auxílio Moradia fica estipulada mensalmente no valor de R$ 1.300,00 
(um mil e trezentos reais). 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
GABINETE DA PREFEITA 
II — A Bolsa Auxílio Alimentação fica estipulada mensalmente no valor de R$ 
700,00 (setecentos reais). 
§ 10 - É dever do médico beneficiário a comprovação de que o recurso pecuniário 
insculpido no inciso I, está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com 
moradia, a qual engloba as despesas de água e energia elétrica, através de meio documental 
anualmente. 
§ 2° - Os beneficiários em questão terão vigência somente enquanto o médico 
vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Gararu/SE. 
Art. 3° - Nos termos do artigo 17 da Lei n° 12.871/2013 e do Termo de Adesão e 
Compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Gararu, as atividades 
desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo 
Federal não criam vínculo empregatício. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2019; 197° DA INDEPENDÊNCIA, 130° DA 
REPÚBLICA E 142° DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 
Prefeita Municipal 
M Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N — Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
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16/09/2021 16:12 PORTARIA Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19340343/do1-2017-10-06-portaria-n-300-de-5-de-outubro-de-2017-19340294 1/2
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 06/10/2017 | Edição: 193 | Seção: 1 | Página: 100
Órgão: Ministério da Saúde/SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Portaria n° 30/SGTES/MS, de 12de fevereiro de 2014, para reajustar
de valoresdo fornecimento de moradia e alimentaçãoe dá outras
providências
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE TRABALHO E DAEDUCAÇÃO EM SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere oDecreto n° 8.901, de 10 de dezembro de 2016, e considerando ostermos da Portaria
Interministerial n° 1.369/MS/MEC, de 8 de julhode 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto
Mais Médicospara o Brasil, bem como as deliberações no âmbito da ComissãoIntergestores Tripartite,
resolve:
Art. 1° A Portaria n° 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de2014, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3°...........................................................................
......................................................................................
§ 3° Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, oente federativo pode adotar como
referência para o recurso pecuniáriopara locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o
médicoe seus familiares, os valores mínimo e máximo de R$ 550,00(quinhentos e cinquenta reais) a R$
2.750,00 (dois mil, setecentos ecinquenta reais), podendo o gestor distrital e/ou municipal adotarvalores
superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local,mediante comprovação do valor mediante 3
(três) cotações decusto no mercado imobiliário do município ou Distrito Federal.
...........................................................................................
§ 6º A oferta do auxílio moradia não será concedida aosmédicos participantes que já residiam
no município de alocação.
§ 7º As situações omissas quanto à oferta de contrapartidasdevem ser decididas pelos entes
federativos, segundo suas normas, namedida em que constituem obrigações a ele pertinentes. " (NR)
"Art. 7° Os entes federados devem assegurar a recepção e odeslocamento dos médicos
participantes, distribuídas as obrigações daseguinte forma:
I - aos Estados e ao Distrito Federal caberá a recepção dosmédicos participantes na Capital e o
deslocamento até o município dealocação do profissional, podendo o Distrito Federal e os
Municípiosparticiparem do deslocamento; e
II - ao Distrito Federal e aos Municípios caberá a recepçãodo profissional nos municípios para o
início das atividades, garantindode pronto a moradia, quando for o caso, na forma do art. 3º.
§ 1º Nas situações em que a Coordenação do Projeto MaisMédicos para o Brasil viabilizar o
deslocamento do médico participantediretamente ao aeroporto mais próximo do município dealocação do
profissional, será do ente municipal a responsabilidadepela recepção e chegada do profissional ao
Município para início dasatividades.
§ 2º A Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil,ouvidos os membros representantes
do CONASS e o CONASEMS,deliberará acerca da execução das obrigações previstas quanto
aodeslocamento, quando, por situações fortuitas, não possam ser executadasna forma disciplinada,
evitando o comprometimento temporaldo início das atividades pelo médico participante." (NR)
"Art 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recursopecuniário, deverá o ente federativo
adotar como parâmetros mínimoe máximo os valores de RS 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a770,00
(setecentos e setenta reais)." (NR)
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16/09/2021 16:12 PORTARIA Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19340343/do1-2017-10-06-portaria-n-300-de-5-de-outubro-de-2017-19340294 2/2
"Art. 19. Em caso de descumprimento das obrigações assumidaspelo ente federativo, nos
termos desta Portaria, a Coordenaçãodo Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá aplicar asseguintes
penalidades, isolada ou cumulativamente, em caráter provisórioou definitivo:
I - bloqueio de vagas para alocação de novos profissionais;
II - remanejamento dos profissionais alocados; e
III - descredenciamento do ente federativo do Projeto.
§ 1º Nos casos em que a Coordenação do Projeto MaisMédicos para o Brasil tomar
conhecimento do descumprimento dasobrigações assumidas pelo ente federativo, nos termos desta
Portaria,ele será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentarmanifestação por escrito
acerca dos fatos alegados.
§ 2º A notificação será encaminhada ao ente federativo porvia postal, com aviso de
recebimento, e por meio eletrônico, aosendereços indicados pelo gestor quando da adesão ao Projeto,
considerando-seeficaz para fins de cômputo de prazo para manifestaçãoaquela que primeiro chegue à
ciência do ente.
§ 3º Transcorrido o prazo para manifestação do ente federativo,com ou sem resposta, a
Coordenação do Projeto Mais Médicospara o Brasil decidirá sobre a(s) penalidade(s) aplicável(eis),podendo
recomendar ao ente a adoção de providências para regularizaçãoda inadimplência, sem prejuízo de
aplicação das penalidadesindicadas nos itens I e II, conforme a gravidade da situação.
§ 4º Caso a Coordenação do Projeto Mais Médicos para oBrasil decida pela adoção de
providências por parte do ente federativo,estas deverão ser efetivadas no prazo de 15 (quinze) dias acontar
da decisão, prorrogável uma única vez, por igual período, acritério da Coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil,devidamente justificado.
§ 5º Transcorrido o prazo de que tratam os §§ 3º e 4º semque as providências determinadas
tenham sido efetivadas, o entefederativo poderá ser descredenciado do Projeto.
§ 6º Quando a situação concreta ensejar e quando for caso dereincidência do ente federativo
quanto à alegação de descumprimentode contrapartida, em qualquer das obrigações por ele assumidas,
aCoordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá aplicar,de imediato, no momento da
notificação de que trata o § 1º, aspenalidades previstas nos incisos I e II do caput.
§ 7º Na hipótese de descredenciamento do ente federativo, omédico participante do Projeto
será remanejado para outro ente federativoparticipante do Projeto, preferencialmente na mesma regiãode
saúde daquele que foi descredenciado." (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO LUIZ
ZERAIK ABDALLA
ROGÉRIO LUIZ ZERAIK ABDALLA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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ASSINANTE DATA ASSINATURA COMO ASSINOU
Gilzete Dioniza de Matos 16/09/2021 16:32:31 Prefeita
Título do documento Projeto de Lei Nº 10-2021-mesclado 
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HISTÓRICO DO DOCUMENTO
DATA TIPO REGISTRO
16/09/2021 16:31:58 CRIAÇÃO DE 
DOCUMENTO
O usuário Marcelo Barreto Melo criou o documento do tipo 
PROJETO DE LEI com o HASH 
0200450CC1AF518F895F637AEF79E84E utilizando o endereço 
IP 45.6.175.35
16/09/2021 16:32:12 SOLICITAÇÃO DE 
ASSINATURA
Foi solicitada assinatura para Gilzete Dioniza de Matos utilizando 
o IP 45.6.175.35
16/09/2021 16:32:31 ASSINATURA REALIZADA Gilzete Dioniza de Matos assinou o documento de HASH 
0200450CC1AF518F895F637AEF79E84E utilizando o IP 
45.6.175.35
16/09/2021 16:32:12 ASSINATURAS 
ENCERRADAS
As assinaturas do documento de HASH 
0200450CC1AF518F895F637AEF79E84E foram encerradas
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