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materia nº 147/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 147 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaQue o Poder Executivo viabilize através do departamento competente. A aquisição do Programa de proteção e promoção saúde menstrual (PL 4968/2019). Programa que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes (mulheres) em situação de vulnerabilidade.
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