| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Que o Poder Executivo viabilize através do departamento competente. Que o município viabilize escrituras para as pessoas que tem residência e não possuem o documento citado. |
| native_id | 596 |
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