| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a padronização de cores de bens móveis e imóveis, pertencentes ao município, bem como, faixadas, plotagens e envelopamento desses bens, ficando tudo vinculado à predominância das cores da bandeira municipal. |
| native_id | 636 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.