materia nº 1/2023

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
GABINETE DA PREFEITA
 Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N – Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone  (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 01/2023
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES 
OCUPANTES DE CARGOS DE 
PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO 
DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL 
PROFISSIONAL NACIONAL DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS 
TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI 
FEDERAL Nº 11.738/2008, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Gararu e pelo art.
30, I, da Constituição Federal, submente para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores 
do Município de Gararu, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º. O Piso Salarial Profissional do Magistério Público de Gararu/SE terá um 
reajuste de 8% (oito por cento), sendo 6,81% referente ao ano de 2018 e 1,19% referente ao 
ano de 2019, nos termos da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, que regulamenta o 
Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público.
Art. 2º. Fica atualizado o valor do Piso Salarial Profissional do Magistério 
Público de Gararu/SE, para o valor de R$ 2.482,70 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois 
reais e setenta centavos), para uma carga horária de 200 horas, distribuídas aos demais níveis, 
conforme anexo único desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo 
a 01 de fevereiro de 2023.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
GABINETE DA PREFEITA
 Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N – Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone  (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantes na 
Lei Municipal nº 746 de 13 de junho de 2022.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
GILZETE DIONIZA DE MATOS
Prefeita Municipal
Documento assinado por INFLUIR Sign HASH 0200F55DDCFA025D1E11F1EAD49E3574A8E7609E719B770232C29DF4D655E4F3
ATUAL NOVO ATUAL NOVO ATUAL NOVO
NIVEL
CLASSES 125 H AUMENTO 125 H 160 H AUMENTO 160 H 200 H AUMENTO 200 H
A 1.436,76 R$ 8,00% R$ 1.551,70 R$ 8,00% 1.839,06 R$ 1.986,19 R$ 8,00% 2.298,80 R$ 2.482,70
B 1.451,13 R$ 8,00% R$ 1.567,22 R$ 8,00% 1.857,45 R$ 2.006,04 R$ 8,00% 2.321,81 R$ 2.507,55
C 1.465,64 R$ 8,00% R$ 1.582,89 R$ 8,00% 1.876,03 R$ 2.026,11 R$ 8,00% 2.345,02 R$ 2.532,63
D 1.480,30 R$ 8,00% R$ 1.598,72 R$ 8,00% 1.894,79 R$ 2.046,37 R$ 8,00% 2.368,47 R$ 2.557,95
E 1.495,10 R$ 8,00% R$ 1.614,71 R$ 8,00% 1.913,73 R$ 2.066,83 R$ 8,00% 2.392,17 R$ 2.583,54
F 1.510,06 R$ 8,00% R$ 1.630,86 R$ 8,00% 1.932,86 R$ 2.087,49 R$ 8,00% 2.416,08 R$ 2.609,37
G 1.525,15 R$ 8,00% R$ 1.647,16 R$ 8,00% 1.952,19 R$ 2.108,37 R$ 8,00% 2.440,23 R$ 2.635,45
H 1.540,40 R$ 8,00% R$ 1.663,63 R$ 8,00% 1.971,72 R$ 2.129,46 R$ 8,00% 2.464,65 R$ 2.661,82
I 1.555,80 R$ 8,00% R$ 1.680,27 R$ 8,00% 1.991,44 R$ 2.150,75 R$ 8,00% 2.489,28 R$ 2.688,43
J 1.571,37 R$ 8,00% R$ 1.697,08 R$ 8,00% 2.011,35 R$ 2.172,26 R$ 8,00% 2.514,19 R$ 2.715,33
ATUAL NOVO ATUAL NOVO ATUAL NOVO
NIVEL
CLASSES 125 H AUMENTO 125 H 160 H AUMENTO 160 H 200 H AUMENTO 200 H
A 1.652,28 R$ 8,00% R$ 1.784,47 R$ 8,00% 2.114,91 R$ 2.284,11 R$ 8,00% 2.643,64 R$ 2.855,13
B 1.668,80 R$ 8,00% R$ 1.802,31 R$ 8,00% 2.136,06 R$ 2.306,94 R$ 8,00% 2.670,08 R$ 2.883,69
C 1.685,49 R$ 8,00% R$ 1.820,33 R$ 8,00% 2.157,42 R$ 2.330,01 R$ 8,00% 2.696,78 R$ 2.912,52
D 1.702,35 R$ 8,00% R$ 1.838,54 R$ 8,00% 2.178,99 R$ 2.353,31 R$ 8,00% 2.723,75 R$ 2.941,65
E 1.719,36 R$ 8,00% R$ 1.856,91 R$ 8,00% 2.200,79 R$ 2.376,85 R$ 8,00% 2.750,99 R$ 2.971,07
F 1.736,56 R$ 8,00% R$ 1.875,49 R$ 8,00% 2.222,79 R$ 2.400,62 R$ 8,00% 2.778,49 R$ 3.000,77
G 1.753,93 R$ 8,00% R$ 1.894,25 R$ 8,00% 2.245,02 R$ 2.424,62 R$ 8,00% 2.806,28 R$ 3.030,78
H 1.771,46 R$ 8,00% R$ 1.913,17 R$ 8,00% 2.267,47 R$ 2.448,87 R$ 8,00% 2.834,34 R$ 3.061,08
I 1.789,17 R$ 8,00% R$ 1.932,31 R$ 8,00% 2.290,15 R$ 2.473,36 R$ 8,00% 2.862,69 R$ 3.091,70
J 1.807,07 R$ 8,00% R$ 1.951,63 R$ 8,00% 2.313,05 R$ 2.498,10 R$ 8,00% 2.891,32 R$ 3.122,63
PREFEITURA MUNICIAL DE GARAR
U
Página 3/4 do Projeto de Lei Nº 01/2023
TABELA DE REAJUSTE DO MAGISTERIO / COMPARATIVO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N° 01/2023
I
II
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ATUAL NOVO ATUAL NOVO ATUAL NOVO
NIVEL
CLASSES 125 H AUMENTO 125 H 160 H AUMENTO 160 H 200 H AUMENTO 200 H
A 1.795,96 R$ 8,00% R$ 1.939,63 R$ 8,00% 2.298,81 R$ 2.482,72 R$ 8,00% 2.873,53 R$ 3.103,42
B 1.813,91 R$ 8,00% R$ 1.959,03 R$ 8,00% 2.321,81 R$ 2.507,55 R$ 8,00% 2.902,27 R$ 3.134,45
C 1.832,05 R$ 8,00% R$ 1.978,61 R$ 8,00% 2.345,02 R$ 2.532,63 R$ 8,00% 2.931,27 R$ 3.165,78
D 1.850,36 R$ 8,00% R$ 1.998,39 R$ 8,00% 2.368,47 R$ 2.557,95 R$ 8,00% 2.960,59 R$ 3.197,44
E 1.868,87 R$ 8,00% R$ 2.018,38 R$ 8,00% 2.392,17 R$ 2.583,54 R$ 8,00% 2.990,20 R$ 3.229,42
F 1.887,56 R$ 8,00% R$ 2.038,56 R$ 8,00% 2.416,08 R$ 2.609,37 R$ 8,00% 3.020,10 R$ 3.261,70
G 1.906,44 R$ 8,00% R$ 2.058,95 R$ 8,00% 2.440,23 R$ 2.635,45 R$ 8,00% 3.050,31 R$ 3.294,34
H 1.925,51 R$ 8,00% R$ 2.079,55 R$ 8,00% 2.464,65 R$ 2.661,82 R$ 8,00% 3.080,80 R$ 3.327,26
I 1.944,76 R$ 8,00% R$ 2.100,34 R$ 8,00% 2.489,28 R$ 2.688,43 R$ 8,00% 3.111,61 R$ 3.360,54
J 1.964,22 R$ 8,00% R$ 2.121,35 R$ 8,00% 2.514,19 R$ 2.715,33 R$ 8,00% 3.142,73 R$ 3.394,15
ATUAL NOVO ATUAL NOVO ATUAL NOVO
NIVEL
CLASSES 125 H AUMENTO 125 H 160 H AUMENTO 160 H 200 H AUMENTO 200 H
A 2.083,30 R$ 8,00% R$ 2.249,97 R$ 8,00% 2.666,63 R$ 2.879,96 R$ 8,00% 3.333,29 R$ 3.599,95
B 2.104,14 R$ 8,00% R$ 2.272,47 R$ 8,00% 2.693,30 R$ 2.908,76 R$ 8,00% 3.366,61 R$ 3.635,94
C 2.125,17 R$ 8,00% R$ 2.295,19 R$ 8,00% 2.720,22 R$ 2.937,84 R$ 8,00% 3.400,29 R$ 3.672,32
D 2.146,44 R$ 8,00% R$ 2.318,15 R$ 8,00% 2.747,43 R$ 2.967,23 R$ 8,00% 3.434,29 R$ 3.709,03
E 2.167,89 R$ 8,00% R$ 2.341,33 R$ 8,00% 2.774,89 R$ 2.996,89 R$ 8,00% 3.468,63 R$ 3.746,12
F 2.189,58 R$ 8,00% R$ 2.364,75 R$ 8,00% 2.802,66 R$ 3.026,87 R$ 8,00% 3.503,32 R$ 3.783,58
G 2.211,47 R$ 8,00% R$ 2.388,38 R$ 8,00% 2.830,68 R$ 3.057,13 R$ 8,00% 3.538,36 R$ 3.821,43
H 2.233,59 R$ 8,00% R$ 2.412,28 R$ 8,00% 2.858,99 R$ 3.087,71 R$ 8,00% 3.573,74 R$ 3.859,64
I 2.255,91 R$ 8,00% R$ 2.436,39 R$ 8,00% 2.887,58 R$ 3.118,59 R$ 8,00% 3.609,47 R$ 3.898,23
J 2.278,49 R$ 8,00% R$ 2.460,76 R$ 8,00% 2.916,46 R$ 3.149,77 R$ 8,00% 3.645,58 R$ 3.937,22
III
IV
Página 4/4 do Projeto de Lei Nº 01/2023
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ASSINANTE DATA ASSINATURA COMO ASSINOU
Gilzete Dioniza de Matos 13/02/2023 09:04:43 Prefeita
Título do documento PROJETO DE LEI Nº 01 2023.pdf
HISTÓRICO DO DOCUMENTO
DATA TIPO REGISTRO
13/02/2023 08:59:45 CRIAÇÃO DE 
DOCUMENTO
O usuário José Pedro Souza Santos criou o documento do tipo 
PROJETO DE LEI com o HASH 
0200F55DDCFA025D1E11F1EAD49E3574 utilizando o endereço 
IP 131.161.129.195
13/02/2023 09:00:34 SOLICITAÇÃO DE 
ASSINATURA
Foi solicitada assinatura para Gilzete Dioniza de Matos utilizando 
o IP 131.161.129.195
13/02/2023 09:04:43 ASSINATURA REALIZADA Gilzete Dioniza de Matos assinou o documento de HASH 
0200F55DDCFA025D1E11F1EAD49E3574 utilizando o IP 
131.161.129.195
13/02/2023 09:00:34 ASSINATURAS 
ENCERRADAS
As assinaturas do documento de HASH 
0200F55DDCFA025D1E11F1EAD49E3574 foram encerradas
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