materia nº 3/2023

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INDICAÇÃO Nº 03/2023
O VEREADOR PRESIDENTE, com assento nesta casa legislativa e no uso das
atribuições que lhe confere o Artigo 156 e seus incisos do Regimento Interno, solicita que seja
submetida a presente indicação para apreciação do plenário e se aprovada se envie oficio a Sra. Gilzete
Dioniza de Matos, prefeita municipal.
INDICANDO-LHE:
Que o Poder Executivo viabilize através do departamento competente. o pagamento de
horas extras, aos motoristas que excede sua carga horária, durante sua jornada de trabalho.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessária, para garantir o direito trabalhista da categoria em nosso
município, direito esses que são garantidos por lei.
Plenário Vereador José Gomes dos Santos da Câmara Municipal de Vereadores de Gararu
Estado de Sergipe, em 03 de Março de 2023.
JOSÉ ALVES SANTOS
Vereador
BS Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque Nº 76 — Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE
Telefone 8 (079) 3354-1001 CNP) 01.751.728/0001-18E-mail: legislativogararuse hotmail.com
“BSite: www.gararu.se.leg.br