materia nº 4/2023

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
GABINETE DA PREFEITA
 Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N – Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE
Telefone  (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores; 
Senhores Vereadores. 
Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação 
dessa Veneranda Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 04/2023, que institui o
Programa Municipal Bolsa EJA aos alunos devidamente matriculados no Programa 
Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Município de Gararu e dá outras 
providências, em consonância com Lei Orgânica municipal e em simetria com as 
normas constitucionais pertinentes. 
O presente projeto de Lei tem por proposta o Programa de Bolsa voltada para a 
concessão de um auxílio financeiro aos estudantes matriculados no Programa Educação de 
Jovens e Adultos (EJA) para incentivar e contribuir com a permanência destes alunos na 
escola e a diplomação dos mesmos. 
A permanência dos estudantes, em especial aqueles em situação de 
vulnerabilidade econômica, costuma ser uma das grandes barreiras para que o ensino seja 
efetivamente concluído na nossa rede de ensino. 
Ressalta-se que já existe uma iniciativa governamental análoga a presente, tendo
sido criada pela Portaria nº 389, de 09 de maio de 2013 do Ministério da Educação (MEC). 
Portanto, este projeto de Lei implicará em uma adaptação a nível municipal 
contemplando a educação básica. 
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Assim, encaminha-se o referido Projeto de Lei, esperando que seja o mesmo 
aprovado pelos nobres representantes do povo de Gararu, como medida de incentivar a 
permanência, o aproveitamento e a assiduidade escolar dos estudantes jovens e adultos, em 
situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Sendo o que se apresenta para o momento, servimo-nos do presente para externar 
aos Ilustres Vereadores nossas expressões do mais elevado apreço.
Gararu/SE, 14 de Junho de 2023.
GILZETE DIONIZA DE MATOS
PREFEITA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 04/2023
DE 15 DE JUNHO DE 2023 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
BOLSA EJA AOS ALUNOS 
DEVIDAMENTE MATRICULADOS NO 
PROGRAMA EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS (EJA) NO MUNICÍPIO DE 
GARARU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Gararu e pelo art.
30, I, da Constituição Federal, submente para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores 
do Município de Gararu, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal instituir o “Programa 
Municipal Bolsa EJA” com a ajuda de custo de R$60,00 (sessenta reais) mensais no primeiro 
semestre estudado, após adesão ao programa pelo aluno, e aumento para R$80,00 (oitenta 
reais) nos semestres subsequentes até a conclusão do Programa Educação de Jovens e Adultos
(EJA), realizado pelo Ministério da Educação.
Parágrafo Único - Fará jus aos benefícios do programa previsto no caput os 
alunos devidamente matriculados no Programa Educação de Jovens e Adultos (EJA) na rede 
municipal de ensino de Gararu, desde que cumpridas as exigências contidas nesta lei.
Art. 2° - O Programa Municipal Bolsa EJA tem como objetivo incentivar a 
participação e conclusão do ensino fundamental de jovens e adultos do Município de Gararu 
fora da idade escolar, proporcionando melhores condições para o ingresso no mercado de 
trabalho e a diminuição do índice de analfabetismo.
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Art. 3° - Os interessados nos benefícios do Programa Bolsa EJA deverão 
preencher requerimento destinado a Secretaria Municipal de Educação, anexando a seguinte 
documentação:
I - Cópia da Carteira de Identidade - RG e CPF;
II - Cópia de comprovante de matrícula no Programa Educação de Jovens e 
Adultos (EJA) na rede municipal de Gararu;
III - Certidão de frequência no Programa EJA;
IV - No caso de interessado que não completou a maioridade civil, o mesmo 
deverá ser representado ou assistido por seu representante legal;
V - Cópia de comprovante de abertura de conta corrente, contendo a identificação 
da instituição financeira, numeração da agência bancária e da conta corrente;
VI - Comprovação da idade de acordo com a Resolução CNE/CEB nº 01, de 05 
de julho de 2000 do Conselho Nacional de Educação;
VII - Termo de adesão, de acordo com modelo constante do anexo único desta 
Lei.
§1º - A documentação constante no inciso III deverá ser entregue a cada semestre
mediante protocolo na Secretaria Municipal de Educação, sob pena da imediata cessação dos 
benefícios do Programa Bolsa EJA.
§2º - A frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) em cada semestre de
aula acarretará na imediata cessação dos benefícios do Programa Bolsa EJA.
§3º - Também acarretará a cessação do Programa quando o aluno não alcançar o
rendimento escolar necessário para promoção em cada semestre letivo.
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§4º - Caberá as unidades escolares onde os beneficiários estiverem matriculados,
informar a Secretaria de Educação, sobre a frequência inferior a prevista no parágrafo 2º, 
eventual desistência do aluno, insuficiente rendimento escolar, bem como o preenchimento 
das exigências previstas nos incisos deste artigo.
§5º - Ocorrendo à cessação dos benefícios do Programa Bolsa EJA em face da
frequência insuficiente o aluno não mais poderá fazer jus aos benefícios do referido programa 
no decorrer do semestre letivo.
§6º - Não ocorrendo o aproveitamento escolar necessário para promoção, o aluno
ficará impedido de receber o benefício por um semestre.
§7º - A conta corrente prevista no inciso V do presente artigo deverá ser do aluno,
sendo vedada a utilização de conta corrente de terceira pessoa, salvo no caso do inciso IV, 
devendo os depósitos serem efetuados na conta corrente de seu representante legal.
Art. 4° - A Secretaria de Educação após análise da documentação prevista no 
artigo anterior, afixará nas unidades escolares que oferecem o Programa Educação de Jovens 
e Adultos (EJA) a lista dos beneficiários ao Programa Bolsa EJA.
Art. 5° - A ajuda de custo prevista no caput do art. 1º será devida no mês 
subsequente a publicação a que se refere o artigo anterior, sendo concedidas tão somente 
durante o ano letivo.
Art. 6° - Caso seja necessário a presente lei será regulamentada por Decreto do 
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário.
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Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 15 DE JUNHO DE 2023.
GILZETE DIONIZA DE MATOS
Prefeita Municipal
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ASSINANTE DATA ASSINATURA COMO ASSINOU
Gilzete Dioniza de Matos 15/06/2023 12:15:57 Prefeita
Título do documento PROJETO DE LEI Nº 04 2023.pdf
HISTÓRICO DO DOCUMENTO
DATA TIPO REGISTRO
15/06/2023 12:13:49 CRIAÇÃO DE 
DOCUMENTO
O usuário José Pedro Souza Santos criou o documento do tipo 
PROJETO DE LEI com o HASH 
0200CC3D5DAE69BC9129F183B92B8D46 utilizando o endereço 
IP 131.161.131.127
15/06/2023 12:14:47 SOLICITAÇÃO DE 
ASSINATURA
Foi solicitada assinatura para Gilzete Dioniza de Matos utilizando 
o IP 131.161.131.127
15/06/2023 12:15:57 ASSINATURA REALIZADA Gilzete Dioniza de Matos assinou o documento de HASH 
0200CC3D5DAE69BC9129F183B92B8D46 utilizando o IP 
131.161.131.127
15/06/2023 12:14:47 ASSINATURAS 
ENCERRADAS
As assinaturas do documento de HASH 
0200CC3D5DAE69BC9129F183B92B8D46 foram encerradas
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página da Influir ERP Gararu na internet, 
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