materia nº 11/2023

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
GABINETE DA PREFEITA
 Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N – Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE
Telefone  (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 11/2023
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Gararu /SE 
Excelentíssimos Senhores 
Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Gararu/SE 
Apresento a Vossa excelência e aos demais Vereadores que compõem essa Egrégia 
Casa Legislativa, nos termos que me confere a Lei Orgânica Municipal que estabelece ser 
iniciativa deste Poder Executivo Municipal competência sobre matérias inerentes a 
remuneração dos servidores, amparado por dispositivos previstos na Legislação Federal. 
Pelo exposto venho apresentar a proposta de revisão em âmbito Municipal para todos 
os Professores que compõem a Rede Municipal de Ensino, conforme Projeto de Lei em anexo 
que mesmo comprometendo de forma significativa os recursos do FUNDEB e das demais 
receitas oriundas a manutenção do custeio e investimentos previstos para a área da Educação 
no Município de Gararu/SE, podemos afirmar de forma tranquila que todo o esforço possível 
foi feito para a valorização efetiva dos Profissionais do Magistério estabelecendo cada vez 
mais objetivo que visa principalmente à melhoria da qualidade profissional em nossa querida 
Gararu/SE. 
Desta forma esperando contar com a apreciação e apoio dos nobres Vereadores que 
compõem a Câmara Municipal, apresentamos os nossos votos de elevada estima e distinta 
consideração, solicitamos que seja analisado em caráter de URGÊNCIA. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
GILZETE DIONIZA DE MATOS
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 11/2023
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES 
OCUPANTES DE CARGOS DE 
PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO 
DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL 
PROFISSIONAL NACIONAL DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS 
TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI 
FEDERAL Nº 11.738/2008, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Gararu e pelo art. 
30, I, da Constituição Federal, submente para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores 
do Município de Gararu, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º. O Piso Salarial Profissional do Magistério Público de Gararu/SE terá um 
reajuste de 3,03% (três virgula zero três por cento) no mês de novembro de 2023, sendo o 
mesmo referente a integralização do piso salarial de 2019, e 12,84% (doze virgula oitenta e 
quatro por cento) no mês de fevereiro de 2024, referente a integralização do percentual do 
piso de 2020, nos termos da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, que regulamenta o 
Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público.
Art. 2º. Fica reajustado o valor do Piso Salarial Profissional do Magistério 
Público de Gararu/SE, nos meses de novembro de 2023 e fevereiro de 2024, conforme anexos 
I e II desta Lei.
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ESTADO DE SERGIPE
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GABINETE DA PREFEITA
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo 
a 01 de novembro de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
GILZETE DIONIZA DE MATOS
Prefeita Municipal
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NIVEIS
CLASSES I II III IV
125 160 200 125 160 200 125 160 200 125 160 200 1803,9 1903,83
A R$ 1.598,59 R$ 2.046,20 R$ 2.557,74 R$ 1.838,38 R$ 2.353,12 R$ 2.941,41 R$ 1.998,24 R$ 2.557,74 R$ 3.197,18 R$ 2.317,96 R$ 2.966,98 R$ 3.708,73 2003,77
B R$ 1.614,58 R$ 2.066,66 R$ 2.583,32 R$ 1.856,76 R$ 2.376,66 R$ 2.970,82 R$ 2.018,22 R$ 2.583,32 R$ 3.229,15 R$ 2.341,14 R$ 2.996,65 R$ 3.745,82 2103,70
C R$ 1.630,72 R$ 2.087,32 R$ 2.609,15 R$ 1.875,33 R$ 2.400,42 R$ 3.000,53 R$ 2.038,40 R$ 2.609,15 R$ 3.261,44 R$ 2.364,55 R$ 3.026,62 R$ 3.783,27 2203,65
D R$ 1.647,03 R$ 2.108,20 R$ 2.635,25 R$ 1.894,08 R$ 2.424,43 R$ 3.030,53 R$ 2.058,79 R$ 2.635,25 R$ 3.294,06 R$ 2.388,19 R$ 3.056,89 R$ 3.821,11 2303,59
E R$ 1.663,50 R$ 2.129,28 R$ 2.661,60 R$ 1.913,02 R$ 2.448,67 R$ 3.060,84 R$ 2.079,37 R$ 2.661,60 R$ 3.327,00 R$ 2.412,07 R$ 3.087,45 R$ 3.859,32 2403,51
F R$ 1.680,13 R$ 2.150,57 R$ 2.688,21 R$ 1.932,15 R$ 2.473,16 R$ 3.091,45 R$ 2.100,17 R$ 2.688,21 R$ 3.360,27 R$ 2.436,19 R$ 3.118,33 R$ 3.897,91
G R$ 1.696,94 R$ 2.172,08 R$ 2.715,10 R$ 1.951,48 R$ 2.497,89 R$ 3.122,36 R$ 2.121,17 R$ 2.715,10 R$ 3.393,87 R$ 2.460,56 R$ 3.149,51 R$ 3.936,89
H R$ 1.713,90 R$ 2.193,80 R$ 2.742,25 R$ 1.970,99 R$ 2.522,87 R$ 3.153,58 R$ 2.142,38 R$ 2.742,25 R$ 3.427,81 R$ 2.485,16 R$ 3.181,01 R$ 3.976,26
I R$ 1.731,04 R$ 2.215,74 R$ 2.769,67 R$ 1.990,70 R$ 2.548,10 R$ 3.185,12 R$ 2.163,80 R$ 2.769,67 R$ 3.462,09 R$ 2.510,01 R$ 3.212,82 R$ 4.016,02
J R$ 1.748,35 R$ 2.237,89 R$ 2.797,37 R$ 2.010,61 R$ 2.573,58 R$ 3.216,97 R$ 2.185,44 R$ 2.797,37 R$ 3.496,71 R$ 2.535,11 R$ 3.244,95 R$ 4.056,18
ESCALONAMENTO VERT: 1,01 ESCALONAMENTO HORIZONTAL: I = 1,0 II= 1,15 III = 1,25 IV = 1,45
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
GABINETE DA PREFEITA
QUADRO PERMANENTE
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 11/2023 PSPN 2020 - VIGÊNCIA EM NOV./2023
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NIVEIS
CLASSES I II III IV
125 160 200 125 160 200 125 160 200 125 160 200 1803,9 1903,83
A R$ 1.803,90 R$ 2.308,99 R$ 2.886,24 R$ 2.074,49 R$ 2.655,34 R$ 3.319,18 R$ 2.254,88 R$ 2.886,24 R$ 3.607,80 R$ 2.615,66 R$ 3.348,04 R$ 4.185,05 2003,77
B R$ 1.821,94 R$ 2.332,08 R$ 2.915,10 R$ 2.095,23 R$ 2.681,89 R$ 3.352,37 R$ 2.277,42 R$ 2.915,10 R$ 3.643,88 R$ 2.641,81 R$ 3.381,52 R$ 4.226,90 2103,70
C R$ 1.840,16 R$ 2.355,40 R$ 2.944,25 R$ 2.116,18 R$ 2.708,71 R$ 3.385,89 R$ 2.300,20 R$ 2.944,25 R$ 3.680,32 R$ 2.668,23 R$ 3.415,33 R$ 4.269,17 2203,65
D R$ 1.858,56 R$ 2.378,96 R$ 2.973,70 R$ 2.137,34 R$ 2.735,80 R$ 3.419,75 R$ 2.323,20 R$ 2.973,70 R$ 3.717,12 R$ 2.694,91 R$ 3.449,49 R$ 4.311,86 2303,59
E R$ 1.877,15 R$ 2.402,75 R$ 3.003,43 R$ 2.158,72 R$ 2.763,16 R$ 3.453,95 R$ 2.346,43 R$ 3.003,43 R$ 3.754,29 R$ 2.721,86 R$ 3.483,98 R$ 4.354,98 2403,51
F R$ 1.895,92 R$ 2.426,77 R$ 3.033,47 R$ 2.180,30 R$ 2.790,79 R$ 3.488,49 R$ 2.369,90 R$ 3.033,47 R$ 3.791,83 R$ 2.749,08 R$ 3.518,82 R$ 4.398,53
G R$ 1.914,88 R$ 2.451,04 R$ 3.063,80 R$ 2.202,11 R$ 2.818,70 R$ 3.523,37 R$ 2.393,60 R$ 3.063,80 R$ 3.829,75 R$ 2.776,57 R$ 3.554,01 R$ 4.442,51
H R$ 1.934,02 R$ 2.475,55 R$ 3.094,44 R$ 2.224,13 R$ 2.846,88 R$ 3.558,61 R$ 2.417,53 R$ 3.094,44 R$ 3.868,05 R$ 2.804,34 R$ 3.589,55 R$ 4.486,94
I R$ 1.953,37 R$ 2.500,31 R$ 3.125,38 R$ 2.246,37 R$ 2.875,35 R$ 3.594,19 R$ 2.441,71 R$ 3.125,38 R$ 3.906,73 R$ 2.832,38 R$ 3.625,45 R$ 4.531,81
J R$ 1.972,90 R$ 2.525,31 R$ 3.156,64 R$ 2.268,83 R$ 2.904,11 R$ 3.630,13 R$ 2.466,12 R$ 3.156,64 R$ 3.945,80 R$ 2.860,70 R$ 3.661,70 R$ 4.577,13
ESCALONAMENTO VERT: 1,01 ESCALONAMENTO HORIZONTAL: I = 1,0 II= 1,15 III = 1,25 IV = 1,45
ESTADO DE SERGIPE
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
 ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 11/2023 PSPN 2020 - VIGÊNCIA EM FEV./2024
QUADRO PERMANENTE
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Filiado: CUT - CNTE- DIEESE
Rua Campos, nº 107 – Bairro São José – CEP: 49015-220 – Aracaju/Se
Telefax: (0**79) 2104-9800 - E-mail: sintese@sintese.org.br 
Aracaju (SE), 31 de outubro de 2023.
Ofício nº 2038/2023
Senhora Prefeita,
Cumprimentando-a, cordialmente, e reportando￾nos à audiência, Vossa Excelência apresentou, para apreciação dos Profissionais 
do Magistério de Gararu a seguinte proposta de atualização do Piso Salarial 
Profissional Nacional (PSPN) dos anos de 2019 e 2020:
• Integralização do Piso Salarial de 2019, em novembro de 2023; e
• Pagamento do Piso Salarial de 2020, em fevereiro de 2024.
Sendo assim, reunidos em Assembleia Geral 
Extraordinária, ocorrida no dia 25 de outubro de 2023, os professores e 
professoras dessa rede de ensino deliberaram, após apreciação da proposta 
elencada, pela sua aceitação.
Confiantes, portanto, no avanço nas negociações, 
depositamos a expectativa de que Vossa Excelência encaminhará, o quanto 
antes, o Projeto de Lei com a atualização para a Casa Legislativa de Gararu, nos 
termos aqui propostos, ao tempo que reafirmamos o nosso compromisso com a 
construção de uma educação pública de qualidade e que valorize o Profissional 
do Magistério.
Atenciosamente, 
Presidente do SINTESE
Exma. Sra.
Gilzete Dioniza de Matos 
Prefeita Municipal de Gararu
Gararu/SE
ROBERTO SILVA DOS 
SANTOS:71233121553
Assinado de forma digital por 
ROBERTO SILVA DOS 
SANTOS:71233121553 
Dados: 2023.11.14 10:16:56 -03'00'
Documento assinado por INFLUIR Sign HASH 02002F45BC58B2F25C1A41D40AF6AA614A5E5FBAD38EABE710DE0FF0978B31E0
ASSINANTE DATA ASSINATURA COMO ASSINOU
Gilzete Dioniza de Matos 23/11/2023 09:40:10 Prefeita
Título do documento PROJETO DE LEI Nº 11 2023.pdf
HISTÓRICO DO DOCUMENTO
DATA TIPO REGISTRO
23/11/2023 09:23:59 CRIAÇÃO DE 
DOCUMENTO
O usuário José Pedro Souza Santos criou o documento do tipo 
PROJETO DE LEI com o HASH 
02002F45BC58B2F25C1A41D40AF6AA61 utilizando o endereço 
IP 131.161.128.196
23/11/2023 09:24:17 SOLICITAÇÃO DE 
ASSINATURA
Foi solicitada assinatura para Gilzete Dioniza de Matos utilizando 
o IP 131.161.128.196
23/11/2023 09:40:10 ASSINATURA REALIZADA Gilzete Dioniza de Matos assinou o documento de HASH 
02002F45BC58B2F25C1A41D40AF6AA61 utilizando o IP 
131.161.128.196
23/11/2023 09:24:17 ASSINATURAS 
ENCERRADAS
As assinaturas do documento de HASH 
02002F45BC58B2F25C1A41D40AF6AA61 foram encerradas
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