materia nº 2/2024

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
GABINETE DA PREFEITA
 Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N – Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone  (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br
Gararu (SE), 13 de março de 2024.
Ofício n° 025/2024/GAPRE
Ao Sr.
JOSIVALDO ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GARARU/SE
Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei que, conforme 
consta de sua ementa, “Cria na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de 
Gararu, Estado de Sergipe, cargos de provimento efetivo e dá outras providências.”, ao 
tempo em que solicito de Vossa Excelência o apoio e a aprovação do mesmo.
Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente.
 
Atenciosamente,
GILZETE DIONIZA DE MATOS
Prefeita Municipal
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Com grande satisfação e no âmbito do nosso compromisso contínuo com a 
eficiência e a melhoria dos serviços públicos oferecidos à nossa comunidade, a Prefeitura 
Municipal de Gararu tem a honra de submeter à apreciação desta nobre Câmara um Projeto de 
Lei inovador. Este projeto visa à criação de novos cargos para motoristas e operadores de 
máquinas, uma medida essencial para o aprimoramento e a organização de nossos recursos 
municipais.
Este projeto foi cuidadosamente elaborado para atender às necessidades atuais de 
nossa infraestrutura e serviços, propondo uma estruturação criteriosa dos cargos de motoristas 
e operadores de máquinas, levando em consideração o tipo de veículo conduzido e a carga 
horária de trabalho. Acreditamos que tal medida não apenas proporcionará uma gestão mais 
eficaz de nossos recursos, mas também garantirá melhores condições de trabalho para nossos 
servidores, reconhecendo a especificidade e a importância de cada função dentro da 
administração pública.
A criação desses novos cargos é um passo fundamental para modernizar nossa 
gestão municipal, otimizar a utilização de nossos veículos e equipamentos e, 
consequentemente, melhorar a qualidade dos serviços prestados à população de Gararu. Com 
esse projeto, pretendemos estabelecer uma organização mais justa e funcional, que reconhece 
a diversidade das tarefas desempenhadas e as habilidades requeridas para cada tipo de 
equipamento.
Portanto, solicitamos o apoio e a aprovação deste Projeto de Lei por parte desta 
respeitável Câmara Municipal, confiantes de que juntos podemos dar um grande passo em 
direção ao desenvolvimento e à melhoria contínua de nosso município. 
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Estamos à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais ou 
esclarecimentos que sejam necessários para a avaliação deste projeto.
Com elevada estima e respeito,
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 13 DE MARÇO DE 2024.
GILZETE DIONIZA DE MATOS
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 02/2024
DE 13 DE MARÇO DE 2024
Altera o Art. 29 da Lei nº 647 de 08 de dezembro 
de 2017 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Gararu e pelo art. 
30, I, da Constituição Federal, submente para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores 
do Município de Gararu, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica alterado o "caput" do §1º do Art. 29 da Lei Municipal nº 647 de 08 
de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" §1º - Os subsídios dos Conselheiros Tutelares serão fixados no valor de R$ 
2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais)."
Art. 2° - Esta lei entra em vigor retroativo a 01 de fevereiro.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 13 DE MARÇO DE 2024.
GILZETE DIONIZA DE MATOS
Prefeita Municipal
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ASSINANTE DATA ASSINATURA COMO ASSINOU
Gilzete Dioniza de Matos 13/03/2024 12:52:35 Prefeita
Título do documento PROJETO DE LEI Nº 02 2024.pdf
HISTÓRICO DO DOCUMENTO
DATA TIPO REGISTRO
13/03/2024 12:51:06 CRIAÇÃO DE 
DOCUMENTO
O usuário José Pedro Souza Santos criou o documento do tipo 
PROJETO DE LEI com o HASH 
0200B80CD542B7ECC3D0476CD26EA2F7 utilizando o 
endereço IP 131.161.131.127
13/03/2024 12:51:19 SOLICITAÇÃO DE 
ASSINATURA
Foi solicitada assinatura para Gilzete Dioniza de Matos utilizando 
o IP 131.161.131.127
13/03/2024 12:52:35 ASSINATURA REALIZADA Gilzete Dioniza de Matos assinou o documento de HASH 
0200B80CD542B7ECC3D0476CD26EA2F7 utilizando o IP 
131.161.131.127
13/03/2024 12:51:19 ASSINATURAS 
ENCERRADAS
As assinaturas do documento de HASH 
0200B80CD542B7ECC3D0476CD26EA2F7 foram encerradas
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página da Influir ERP Gararu na internet, 
no endereço http://gararu.influirerp.com.br/Autenticidade.aspx por meio do código de validação ou 
QRCode.
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