materia nº 1/2025

ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o Projeto de 
Lei nº 01/2025, que altera a Lei 04/2024 de 26 de março de 2024, que institui o percentual do 
adicional do exercício de função pelo número de alunos matriculados nas escolas no âmbito 
do município de Gararu/SE e dá outras providências. 
Na oportunidade em que manifestamos nossos respeitosos cumprimentos a Vossa 
Excelência, com votos de permanente êxito na condução do processo legislativo, 
cumprimentos extensivos aos demais Vereadores, encaminhamos à essa E. Câmara o Projeto 
de Lei, que tem por objetivo ajustar os percentuais do adicional pelo exercício de função pelo 
número de alunos matriculados nas escolas deste município, em virtude da alteração da 
realidade do número de estudantes matriculados neste Município, para o qual pedimos 
apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 63 da Lei Orgânica do 
Município de GARARU/SE. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 21 DE JANEIRO DE 2025. 
GILZETE DIONIZA DE MATOS 
Prefeita Municipal 
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
PROJETO DE LEI Nº 01/2025 
De 21 de janeiro de 2025 
“Altera a Lei 04/2024 de 26 de março de 
2024, que institui o percentual do 
adicional do exercício de função pelo 
número de alunos matriculados nas 
escolas no âmbito do município de 
Gararu/SE e dá outras providências. ” 
 A PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Gararu, 
encaminha para deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
 Art. 1° O anexo IV da lei 633/2016 de 08 de setembro de 2016, passará a vigorar 
na forma do anexo desta lei: 
 Anexo IV 
Funções 
Porte da Escola por Número de 
Alunos Matriculados Símbolo Valor/Coeficiente* 
Professor Regente e 
Administrador Até 70 alunos PRA 20% 
Diretor Escolar 
Porte 01- de 71 a 99 alunos 
FPADE 
50% 
Porte 02- de 100 a 249 alunos 100% 
Porte 03- acima de 250 alunos 100% 
Coordenador 
Pedagógico 
Porte 01- de 71 a 99 alunos 
FPACP 
50% 
Porte 02- de 100 a 249 alunos 50% 
Porte 03- acima de 250 alunos 50% 
Secretário Escolar 
Porte 01- de 71 a 99 alunos 
FPASE 
20% 
Porte 02- de 100 a 249 alunos 30% 
Porte 03- acima de 250 alunos 40% 
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Gararu, em 21 de janeiro de 2025. 
GILZETE DIONIZA DE MATOS 
 PREFEITA MUNICIPAL