materia nº 1/2025

| APROVADO -
120 102,95
Amanda Vieira
Assessora Técnica Legislativa
Portana nº 01/2023
MUNICÍPIO DE GARARU
PODER LEGISLATIVO
BANCADA DA OPOSIÇÃO
REQUERIMENTO Nº QU 14/0245
Requer ao Poder Executivo nas pessoas dos
Senhores Secretários de Finanças e de Educação
informações documentadas a respeito do recurso
recebido do Governo de Sergipe através do AMMEI
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais, vem
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, que sejam acionadas as pessoas acima listadas
para prestar as seguintes informações referentes aos recursos recebidos do Governo do
Estado através do Programa AMMEI, que se destina a construção de uma unidade de Creche
nesse município e é verba oriunda do antigo FUNDEF.
CONSIDERANDO que desde o estado de Sergipe recebeu ano passado a soma de R$
136.153.471,21 (cento e trinta e seis milhões cento e cinquenta e três mil quatrocentos e
setenta e um reais vinte e um centavos) proveniente do pagamento de diferenças alusivas à
complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef);
CONSIDERANDO que o governo estadual, resolveu instituir o Programa AMMEI
Programa de Apoio aos Municípios para a Expansão da Educação infantil, o Programa apoiará
os municípios no alcance de metas da Educação Infantil, construindo uma creche em cada ente
sergipano, através de repasse financeiro as prefeituras e iniciou tal repasse desde ano
passado;
CONSIDERANDO que Gararu, foi contemplado com atendimento para construção de
Creche tipo 2 no primeiro instante de vigor do Programa, ou seja lá em agosto de 2024;
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ST:0L :OLIBIOH - SZOZ/Z0/0Z :BJed
STOZIST TVIIO 01090104d
CONSIDERANDO que o Programa destina a atender crianças de O a 5 anos de idade e
que o Governo Sergipano prima pela construção e equipamento da unidade escolar;
CONSIDERANDO que nenhuma escola da rede municipal de Gararu, possui estrutura
física e mobiliar para atendimento do público de Creche, apesar de possuir matrícula nesse
estágio e desejar expandir ainda mais a oferta;
CONSIDERANDO que o governo anunciou o repasse a quase um ano.
REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS:
a) Ovalor repassado, a data de recebimento e como o mesmo foi aplicado;
b) Existência e estágio de andamento de projeto de execução do Programa; e, no
caso de negativa, explicação para ausência de plano de implantação da execução
do recurso no afeto ao objeto destinado;
c) Onde, quando e por qual razão ainda não iniciou O processo de construção da
unidade escolar;
Tais informações são de extrema importância para conceder transparência efetiva aos
atos públicos que tantas vezes são eivados de efeitos midiáticos e pouco esclarecimento da
realidade que interessa ao parlamento e ao povo de Gararu.
Pede deferimento e a breve disponibilidade do todo requerido.
Plenário Vereador José Gomes dos Santos da Câmara de Vereadores do Município de
Gararu/SE, em 18 de fevereiro de 2025.
Vereadora eitrasE reire - UNIA
Vereador Josivaldo Melo - P
Vereador Rutinaldo Machado - PT
Vereador Vaidemir Guilherme - UNIÃ
BANCADA DA OPOSIÇÃO
Câmara Municipal de Gararu/SE. Praça Nelson Resende de Albuquerque, 76. Centro. Gararu/SE. 49.830-000.