| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | Constitui em credenciamento e a contratação de bandas e grupos musicais local, com percentual de no mínimo 50%. |
| native_id | 860 |
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