materia nº 38/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 9ARARU 
ESTADO DE SERGIPE RECEBIDO M.L4I_2 EL 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARARU fãi(kde Meio 
PODER LEGISLATIVO Assessor Técnico Legislativo 
INDICAÇÃO N° 38/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DIMU 
APROVADO EM 
SENHOR PRESIDENTE, 
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O Vereador signatário, com assento nesta casa legislativa e no uso das,, tribuições que lhe 
confere o Artigo 156 e seus incisos do Regimento Interno, solicita a vossa'excelência que seja 
submetida a presente indicação para apreciação do plenário e se aprovada' se envie oficio a Sra. 
Elizabeth Freire Santos de Oliveira, prefeita municipal. 
INDICANDO-LHE: 
Que o Poder Executivo viabilize através do departamento jurídico a reformulação da lei 
que dispõe sobre estrutura administrativa do município. Inserido nessa nova lei a criação do 
Departamento de Aquicultura e Pesca, subordinado a Secretária Municipal de Agricultura. 
JUSTIFICATIVA 
A criação do Departamento de Pesca e Aquicultura incorporado a Secretaria Municipal de 
Agricultura será de fundamental importância para as famílias que dependem da pesca dentro do nosso 
município. Uma vez que será um departamento específico para cuidar das questões da pesca junto à 
pasta da Agricultura, é uma tendência que vem sendo seguida por outros municípios e está 
providenciando iniciativa semelhante, com o fito de facilitar o encaminhamento de projetos de 
capacitação e recursos para o setor. Vale ressaltar que a criação do Departamento de Pesca e 
Aquicultura sem duvidas vai melhorar bastante o atendimento aos pescadores que hoje não tem um 
espaço apropriado na esfera administrativas do município para atender os pescadores. 
Plenário Vereador José Gomes dos Santos da Câmara Municipal de Vereadores de Gararu 
Estado de Sergipe, em 11 de Agosto de 2017. 
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Valquíria Azevedo de Araújo Castro 
Vereadora 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque N2 76 - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 1 (079) 3354-1001 CNPJ 01.751.728/0001-18 E-mail: Iegislativogararuse@hotmail.com 
`7- Site: www.gararu.se.leg.br