materia nº 6/2026

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
GABINETE DA PREFEITA
 Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque S/N – Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone  (079) 3354-1240 CNPJ 13.112.669/0001-17 Site: www.gararu.se.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 06/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores;
Senhores Vereadores.
Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa 
Veneranda Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 06/2026, que institui normas para 
concessão de subvenções sociais pelo Município de Gararu para à Associação Cultural 
Arte Viva, CNPJ: 16.665.503/0001-16, e dá outras providências, em consonância com Lei 
Orgânica municipal e em simetria com as normas constitucionais pertinentes.
O presente projeto de Lei tem por proposta conceder auxílio financeiro à 
Associação Cultural Arte Viva, pois trata-se de associação que presta serviços relevantes em 
nosso município, não possui fins lucrativos e é de fundamental importância para o 
desenvolvimento social e cultura da nossa comunidade.
Ademais, sabe-se da necessidade de custeio mensal de serviços básicos na sede da 
associação que é ponto primordial para a continuidade da prestação dos serviços sociais e 
culturas que já são prestados há mais de 10 anos em nosso município.
Assim, encaminha-se o referido Projeto de Lei, esperando que seja o mesmo 
aprovado pelos nobres representantes do povo de Gararu, como medida de incentivar e 
auxiliar na manutenção material e financeira da Associação Cultural Arte Viva.
Sendo o que se apresenta para o momento, servimo-nos do presente para externar 
aos Ilustres Vereadores nossas expressões do mais elevado apreço.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
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Gararu/SE, 26 de Maio de 2026.
GILZETE DIONIZA DE MATOS
PREFEITA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 06/2026
DE 26 DE MAIO DE 2026
ESTABELECE NORMAS PARA 
CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS 
PELO MUNICÍPIO DE GARARU PARA A 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTE VIVA, 
CNPJ: 16.665.503/0001-16, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Gararu e pelo art. 
30, I, da Constituição Federal, submente para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores 
do Município de Gararu, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção à 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTE VIVA, CNPJ: 16.665.503/0001-16, localizada no 
Povoado Oiteiro, s/n, Zona Rural, Gararu/SE, com a finalidade de patrocinar despesas de 
custeio (pagamento de contas de energia elétrica, fornecimento de gás de cozinha, material de 
limpeza, alimentos, despesas de contas de água, aluguel), e demais materiais de consumo, 
pagamento de pessoal, pagamentos de serviços e despesas para aquisição de material 
permanente.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal concederá Subvenção a ASSOCIAÇÃO 
CULTURAL ARTE VIVA, CNPJ: 16.665.503/0001-16, no valor máximo de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais).
§1º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção, servirá 
como participação do município no desenvolvimento da cultura municipal.
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§2º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo 
Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação 
de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.
§3º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e 
de aplicação de recursos citados no artigo anterior, enquanto o representante legal da entidade 
beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao 
Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.
§4º - O valor deverá ser repassado de acordo com a solicitação da 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTE VIVA, CNPJ: 16.665.503/0001-16, de acordo com as 
necessidades, desde que atendidas os termos desta Lei, até o limite máximo de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), estando limitado para o ano de 2026 o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais).
§5º - O saldo não utilizado até o dia 31 de dezembro de 2026 pela 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTE VIVA, CNPJ: 16.665.503/0001-16, deverá ser 
devolvido ao Município de Gararu.
Art. 3º - O processo de prestação de Contas deverá conter:
I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado à Secretaria 
Municipal de Administração;
II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos;
III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não 
poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo 
constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos 
produtos; 
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§1º - Deverá ser prestado contas a cada três meses do recebimento do recurso, não 
podendo ultrapassar o período de 30 (trinta) dias da última parcela;
§2º - No caso de não prestação de contas, o recurso não será repassado até a 
regularização por parte da ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTE VIVA, CNPJ: 
16.665.503/0001-16.
§3º - Caso não tenha sido utilizado a totalidade dos recursos recebidos pela 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTE VIVA, CNPJ: 16.665.503/0001-16, no prazo de 
prestação de contas, deverá esta prestar contas do valor utilizado com a devida demonstração 
em extratos bancários, e efetuar a devolução do saldo remanescente não utilizado.
§4º - Deverá a ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTE VIVA, CNPJ: 
16.665.503/0001-16, efetuar a abertura de conta corrente específica para recebimento do valor 
constante em lei.
Art. 4º - Na hipótese de apresentação de contas não ser aprovada e exauridas 
todas as providências cabíveis, o ordenador de despesas da Prefeitura encaminhará o 
respectivo processo ao órgão de contabilidade, para instauração de tomada de contas especial 
e demais medidas de sua competência sob pena de responsabilidade.
Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou 
que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de 
GARARU, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação e revogam-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE, EM 26 DE MAIO DE 2026.
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GILZETE DIONIZA DE MATOS
Prefeita Municipal