norma nº 104/1967

Lei Nº 104 
De 16 de outubro 1967
Autoriza abertura de Crédito 
Especial da quantia de Ncr$ 
2.147,44 para atender despesas 
com a ampliação e restauração do 
Prédio da Prefeitura desta cidade 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Gararu:
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e 
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito especial 
de Ncr$ 2.147,44 (dois mil cento e quarenta e sete cruzeiros novos e quarenta 
e quatro centavos), para atender neste exercício do pagamento de despesas 
com a ampliações e restauração do prédio da Prefeitura desta cidade. 
Art. 2º - As despesas decorrente da presente lei fica considerada 
como Despesa de Capital por se tratar de investimentos e correrá por conta 
dos recursos oriundo do Fundo de Participação dos Municípios que se verificar 
no presente exercício. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu em 16 de Outubro de 
1967.
Antônio Resende
Prefeito Municipal 
Fernando Soares de Brito
Secretario