norma nº 195/1975

Lei Nº 195/75
De 06 de Maio de 1975 
 
Autoriza a Doação de uma Área de 
terras ao Centro Social Cultural e 
Recreativo Gararuense – Censcurga, e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Gararu, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Gararu autorizado a dar ao 
Centro Social Cultural e Recreativo Gararuense (Censcurga), uma área de 
terras de 750 m2, com as dimensões de 30m x 25m, nas terras urbanas 
pertencentes ao Município e situadas no lugar conhecido por Lagoa da Cruz.
Art. 2º - O imóvel doado se destina a construção da sede social do 
Censcurga. 
Art. 3º - Na hipótese de não ser concretizada a construção referida, 
dentro do prazo de três (03) anos, ficará caduca a doação e sem efeito, 
retornando a área doada ao pleno domínio do Município. 
Art. 4º - No caso da dissolução da sociedade Censcurga, o Terreno 
doado voltara à plena posse e domínio da Prefeitura, com as benfeitorias já 
existentes e sem nenhuma indenização por parte da Fazenda Municipal. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu em 06 de Maio de 1975. 
Nelson Resende de Albuquerque 
Prefeito Municipal 
Secretario