norma nº 199/1975

Lei Nº 199/75
Em de Maio de 1975 
 
Autoriza a doação de uma área de 
terras para construção de um Hospital, 
nesta cidade. 
O Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe, no uso de suas 
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Gararu autorizado a doar um 
área de terras para a construção do Hospital, com dimensões de 30m x 25m 
(750mº), nas terras urbanas pertencentes ao município e situada no lugar 
conhecido por Lagoa da Cruz. 
Art. 2º - No caso de não ser concretizada a construção referida, 
dentro do prazo de três anos, ficará caduca a doação e sem efeito, retornando 
a área doada ao pleno domínio do município, para o Sindicato Patronal de 
Gararu.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu em de Maio de 1975. 
Nelson Resende de Albuquerque 
Prefeito Municipal 
Secretario