norma nº 204/1975

Projeto de Lei Nº 204/75 
De 14 de novembro de 1975
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir o Crédito 
Especial de 2.000,00 (cinco mil 
cruzeiros) para fins que especifica 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe, no uso de suas 
atribuições legais.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Gararu, autorizado a abrir o 
crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para pagamento das 
despesas com carteiras para o ginásio desta cidade. 
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da redução total ou parcial das dotações orçamentárias 
na mesma importância. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gararu em 14 de 
Novembro de 1975.
Presidente
Secretario