norma nº 205/1976

Lei Nº 205/76 
De 11 de março de 1976
Autoriza a compra de um chão de 
terra na zona urbana e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe, no uso de suas 
atribuições legais.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Gararu, autorizado a comprar 
um chão de casa, situado à Rua Monsenhor Rangel, pertencente ao Sr. 
Osvaldo Alves de Menezes medindo 14mts de cumprimento ou 890mts e 60cm 
de dimensões. 
Art. 2º - O imóvel comprado se destina a construção de um Mercado 
Público Municipal e Um Fórum para as junções judiciais da Comarca de 
Gararu-Se. 
Art. 3º - Para atender as despesas com a compra de que trata a 
presente lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial de 
Cr$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros), valor da compra. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu-SE em 14 de Novembro 
de 1976.
Nelson Resende de Albuquerque 
Prefeito Municipal
Secretária