| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 1977 |
| Date | 1977-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O VEICULO MARCA VW 1600, MODELO 1975. |
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Lei Nº 217/77 De 24 de junho de 1977 O Prefeito Municipal de Gararu, no uso de suas atribuições legais. Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o veiculo marca VW 1600, modelo 1975 de propriedade desta prefeitura. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu-SE, em 24 de junho de 1977. José Cardoso Matos Prefeito Municipal Tereza Neumar Almeida Santos Secretaria