| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 1978 |
| Date | 1978-07-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 110.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Nº 225/78 De 27 de Julho de 1978 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de Cr$ 110.000,00 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicionar especial até o valor de Cr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros), destinados a atender as despesas com a aquisição e montagem de uma torre repetidora de Televisão neste município. Art. 2º - O crédito aberto decorrente do artigo anterior, será elaborado nos termos do artigo 43º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1974. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 27 de julho de 1978. José Cardoso Matos Prefeito Municipal Tereza Neumar Almeida Santos Secretaria