norma nº 229/1978

Lei Nº 229 
De 15 de Dezembro de 1978
Dispõe sobre a isenção do 
Imposto predial do Banco do 
Nordeste do Brasil S.A e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe, faço saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao 
Banco do Nordeste do Brasil S.A a isenção de Imposto Predial por tempo 
indeterminado. 
Parágrafo único. A isenção de que trata 
este artigo, deverá ser aplicada também 
sobre qualquer outro tributo existente. 
Art. 2º - Verificando-se a ocorrência de debito relativos a exercícios 
anteriores para com a Fazenda Municipal, fica o Banco do Nordeste do Brasil 
S.A dispensado de todo e qualquer pagamentos. 
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na nada de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Gararu, em 15 de Dezembro de 1978. 
José Cardoso Matos
Prefeito Municipal 
Tereza Neumar Almeida Santos
Secretaria