br-locleg corpus explorer

← Gararu (SE)

norma nº 236/1979

Tipo Lei
Número / Ano 236 / 1979
Date 1979-09-19
EmentaREAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id132

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Lei Nº 236 
De 19 de Setembro de 1979
Reajusta os subsídios dos 
Vereadores da Câmara Municipal 
de Gararu, Estado de Sergipe, e 
dá outras providencias. 
O Prefeito Municipal de Gararu, faço saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei, de acordo com o inciso 
11, do art. 4º da Lei Complementar nº 25 de 02 de julho de 1975, combinado 
com o art. 7º e sem paragrafo. 
Art. 1º - Ficam reajustados os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Gararu, para os seguintes valores:
I – Parte Fixa - - - - - - - - - - - - - Cr$ 1.000,00
II – Parte Variável - - - - - - - - - -Cr$ 1.500,00
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 19 de setembro de 
1979. 
José Cardoso Matos
Prefeito Municipal 
Tereza Neumar Almeida Santos
Secretaria

open original →