norma nº 240/1980

Lei Nº 240/80 
De 10 de Fevereiro de 1980
Cria Regimento Interno do Órgão 
Municipal de Educação. 
O Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe, faço saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado o Regimento do Órgão Municipal de Educação. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 16 de fevereiro de 
1980. 
José Cardoso Matos
Prefeito Municipal 
Tereza Neumar Almeida Santos
Secretaria