norma nº 241/1980

Lei Nº 241/80 
De 07 de Maio de 1980
Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial e dá 
providências correlatas. 
O Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de um crédito adicional especial 
até o limite de Cr$ 334.000,00 (Trezentos e trinta e quatro mil cruzeiros) para 
atender as despesas com a aquisição de uma linha telefônica deste município, 
ficando a despesa com a seguinte classificação. 
02 - Gabinete do Prefeito
05 - Comunicação 
134 – Telefonia 
1.16 – Instalação de um Posto Telefônico
4.0.0.0 – Despesas de capital
4.2.0.0 0 – Inversões financeiras 
4.26.0 – Constituição em aumento de capital de empresas 
comerciais ou financeiras. 
Art. 2 – Ficarão utilizados os recursos de anulação parcial e/ou total 
de dotações consignadas no Orçamento – Programa vigente em valor igual da 
abertura do crédito de que trata o artigo anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam as disposições em contrário.
Gararu, 07 de Maio de 1980. 
José Cardoso Matos
Prefeito Municipal 
Tereza Neumar Almeida Santos
Secretaria