norma nº 246/1980

Lei Nº 246/80 
De 01 de Outubro de 1980
Autoriza doação de terreno a 
companhia de Habitação Popular 
de Sergipe – COHAB/SE e dá 
outras providencias. 
O Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Companhia de 
Habitação Popular de Sergipe- COHAB/SE, o seguinte imóvel com as 
características abaixo. 
Uma área de terra localizada no Município de Gararu, medido 
17.844.00 m2 (dezessete mil e oitocentos e quarenta e quatro), limitado se ao 
norte com o Rio São Francisco, ao sul com terreno de propriedade de Therezita 
Albuquerque Araújo, ao leste com a Avenida Costa e Silva e ao oeste com o 
Bairro Boa Sorte.
Art. 2º - A não utilização pela Companhia de habitação popular de 
Sergipe, dentro do prazo de 2 (dois anos), para os fins a que se destina o 
terreno acima descrito implicara em seu retorno para o Patrimônio do Município 
de Gararu-SE. 
Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 01 de Outubro de 
1980. 
José Cardoso Matos
Prefeito Municipal 
Tereza Neumar Almeida Santos
Secretaria