norma nº 248/1980

Lei Nº 248/81 
De 14 de Novembro de 1981
O Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe.
Faço saber, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total prevista na 
Lei nº 239 de 28 de setembro de 1979 (Orçamento Programa de 1980), desde 
que respeitando o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em Contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 14 de Novembro de 
1980.
José Cardoso Matos
Prefeito Municipal 
Tereza Neumar Almeida Santos
Secretaria