norma nº 249/1981

Lei Nº 249/81 
De 13 de Janeiro de 1981
Autoriza a abertura de crédito 
adicional o valor de Cr$ 
334.000,00 e dá providências 
correlatas. 
O Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de um crédito adicional especial 
até o limite de Cr$ 334.000,00 (Trezentos e trinta e quatro mil cruzeiros) para 
atender as despesas com a aquisição de uma linha telefônica para o Posto 
Telefônico deste município, ficando a despesa com a seguinte classificação. 
02 - Gabinete do Prefeito
05 - Comunicação 
134 – Telefonia 
1.16 – Instalação de um Posto Telefônico
4.0.0.0 – Despesas de capital
4.2.0.0 0 – Inversões financeiras 
4.26.0 – Constituição em aumento de capital de empresas 
comerciais ou financeiras. 
Art. 2º – As despesas decorrente desta lei, correrão por conta do 
Fundo de Participação dos Municípios, recursos disponíveis no vigente 
exercício financeiro. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 13 de Janeiro de 
1981. 
José Cardoso Matos
Prefeito Municipal 
Maria José Medeiros de Albuquerque 
Secretaria