norma nº 250/1981

Lei Nº 250/81 
De 20 de Janeiro de 1981
Autoriza ao Poder Executivo a 
contratação de Pessoal.
O Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
fazer contratação de Pessoal técnico e administrativo para os setores de 
Gabinete do Prefeito, Administração Geral, serviços da Fazenda, Educação e 
Cultura, Serviços Urbanos e de Obras, saúde e Assistência Social e Serviços 
Rodoviário e de natureza Braçal, quando indispensável à instalação ou ora 
funcionamento do serviço público Municipal. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 20 de Janeiro de 
1981. 
José Cardoso Matos
Prefeito Municipal 
Maria José Medeiros de Albuquerque 
Secretaria