norma nº 251/1981

Lei Nº 251/81 
De 08 de Maio de 1981
Autoriza a Doação de Um terreno 
ao Estado de Sergipe, para 
Construção do Fórum na cidade 
de Gararu e Dá outras 
Providências. 
O Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Gararu, autorizado a doar ao 
Estado de Sergipe, um terreno medindo 564,20 m com as seguintes 
dimensões: Frente 16,12m e comprimento 35,00 m, terreno doado a Prefeitura 
Municipal de Gararu, pelo Banco do Nordeste do Brasil Sociedade de 
Economia Mista, com sede Fortaleza capital do Ceará, averbado no livro de 
registo de Imóveis sob nº 1-1581, folhas 138, livro 2- H, em 27 de abril de 1981.
Art. 2º - O terreno doado se destina a Construção do Fórum na 
cidade de Gararu. 
Art. 3º - Na hipótese de não ser concretizado a construção referida, 
dentro do prazo de (03) três anos ficará caduca e sem efeito a presente doação 
retornando a ação doada ao pleno domínio do município.
Art. 4º - No caso de dissolução do Estado de Sergipe, o terreno 
doado voltará a plena posse e domínio da Prefeitura, com as benfeitorias já 
existentes e sem nenhuma indenização por parte da Fazenda Pública 
Municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 08 de maio de 1981. 
José Cardoso Matos
Prefeito Municipal 
João Francisco Albuquerque de Oliveira 
Secretario