norma nº 257/1982

Lei Nº 257/81 
De 13 de Janeiro de 1982
Autoriza o Poder Executivo a abri 
crédito especial no valor de Cr$ 
2.350.000,00, para atender 
despesas com a extensão de rede 
elétrica, na sede do município, 
não previstas no corrente 
Orçamento.
O Prefeito Municipal de Gararu, Estado de Sergipe, 
Faço saber, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no 
valor de Cr$ 2.350,000,00 (Dois milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros), 
para atender despesas com a extensão de rede elétrica, na sede do município
a saber: Praça Rio Branco, Praça Manoel Vicente de Brito, Praça Marechal 
Deodoro e Avenida Costa e Silva, não prevista no corrente orçamento. 
Art. 2º - A classificação da despesa orçamentária de que trata a 
presente lei, será regulamentada por decreto do executivo, observando o 
disposto no artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu, em 13 de Janeiro de 
1982.
José Cardoso Matos
Prefeito Municipal 
João Francisco Albuquerque de Oliveira
Secretario