| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 1983 |
| Date | 1983-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A DOAÇÃO DE TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO MÉDICO NA VILA DE LAGOA FUNDA. |
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ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU LEI Nº 264/83 k DE 16/ DE MARÇO DE 1983. =8 e AUTORIZA-O PODER EXECUTIVO, A DOAÇÃO DE TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO MÉDICO NA VILA DE LAGOA FUNDA. O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE; « Dm, a sancieno a seguinte LEI. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu trt. Lº - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de Sergipe, um terreno para a construção de um Pos to Médico na Vila da Lagoa Funda com as seguintes especificações abai-/ Uma área de terra localizada no Município de Gara- + medindo 25 (vinte cinco) metros de frente e 35 (trinta e cinco) de comprimento, confrontando-se ao norte, com terrenos dos vendedores; ao sul, coi a estrada ão Brandão a Lagõa Funda; ao Leste, com Maria José / a vá Nescimento, e ao oste, com Herdeiros de Manoel Etelvino de Barros , - Adquirido de adjudicação e compra, comforme Carta e Escritura Pública / devidamente registrada neste Cartório de Gararu-se, sob nºs. 4612 e R. 3 - 1175, às folhas 89/90 e 180, dos livros 3 - Ce 2-F, aos 29 de dezembro de 1963 & 16 de agosto de 1979. Foram apresentadas as quitaçõ- es fiscais da Prefeitura Municipal e Exatoria Estadual desta cidade, as sujas ficam arquivadas neste fartório. Art. 2º - Esta LEI, entrará em vigor a partir da / data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete ne Prefeito Municipal Ge Cur-ru, em 16 de março de 1983, lt ce Paris as e, em vo ARRÓRIO ROLENBERG DE AZÉUQUIT UT e: Prefeit o iniciral / A TE MAGE q / ds E SA Es oris /36ÃO0 inn ça O srnatass as str?