| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1983 |
| Date | 1983-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
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