norma nº 266/1983

ESTADO DE- SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU 
LEI 19 26/83 
DE 08 DE SETETR0 DE 1983 
Autoriza o Poder Executivo a abrir, Cri￾dito Especial no valor de Cr.$ 17.000.000 2 
00, para atender despesas com aquisição" 
de terreno e construço de urna quadra de 
esportes, não rrevis no corrente Orça- 
'1 iç,-nto. , 
O PREFEI:2O iTT:JIPAL DE GAARU, ESTADO DE SERGIPE, fa￾ço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte " 
Lei: 
Art. 12- Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir Cri 
dito Especial no valor de Cr 17.000.000,00 (Deze,sete mi1bes de cruzei-" 
ros), para atender despesas com acjuisiço do terreno e construção de urna 
juaCra deesportes, não prevista no corrente Orçamento. 
Art. 22_ A classificação da despesa Orçamentária de 
que trata a presente Lei, será regulamentada por Decreto do Executivo 
observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal 4.320de 17 de março " 
de 1964. 
Art. 32_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua ru-" 
blicaço. 
Art. 42 evogam-se as disposiçes em contrrio. 
Gabinete do Prefeito unicipai de G-araru, em 08 de se￾tembro de 1983. 
PiE'EIT0 MUNICIPAL. 
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