| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 1983 |
| Date | 1983-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 20% DO ORÇAMENTO DA DESPESA EM VIGOR. |
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R.,iv ESTADO DE SERGIP.. PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU LEI 270 DE 06 ZE&UM a 1933 "AUTORIZA O 0D22 MCUTJ.VO A ABRIR CR±DITO S DMTAP, ATÉ O LIITB DE 20, DO ORÇANTO DA DESPESA EM O P!Ei?EITO MUNIGL?AL DE G&RARU ESTADO DE SERGIPE,' 49 uso das' atribuiçea que lhe so conferidas por Lei. Faço saber que a Cnara Mirnicipai & Vereadores aprovou e eu ' sanciono a seguinte Lei: Az1, 1 1ioa o Poder krocutivo aur1zac10 a ocodor abor tura de Crc3.io Sup1oontar atc o 1iiite do 20 (inte por cento) do 0-- çaiento da despesa vigente, nos trxaos do Art. 72da Lei 4.320 de 17 de ziarço do 1964. RI Art • 2 Q - Esta Lei entrara em vigor na data da sua pub1ioaç0 9 revogadca as diaposiços em contz'rio. GABflETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GABAatJ, em 06 de dezembro de 1983 / PREFEITO MUNICIPAL. iáro SECEETXRIO