norma nº 271/1984

PREFEITURA + IPAL
LEI Nº 271,
DE 20 DE SETEMBRO DE 1984.
ae " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MU
REAR NICÍPIO DE GARARU, PARA O EXERCÍCIO FI-
NANCEIRO DE 1,985."
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANU, ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Paço saber que a Câmara Municipal , aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
O Orçamento Geral do lunicípio de Gararu, para o Exercicio Financeiro de 1.985, discriminado pelos ane-/
Re! xos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr 1.000.000,000.
à À Arte 2º — A RECEITA será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da Legislação em vigor e das espe-
' À cificações constantes do anexo nº 2 da Lei ?ederal nº 4,320/64, e de acôrdo com os seguintes desdobramen
Ee tos:
á 1 - RECEITAS CORRENTES. e oe e cococesccs sos c essi 488,301.800
g 1.1 - Receita Tributária. 1.800.000
rá 1.2 - Receitas de Contribuições. 20.000,000
1.3 - Receita Patrimonial,..... 1.000.000
R 1.4 - Transferências Correntes. 439.801.800
Fo. 1.5 - Outras Receitas Correntes. 25.700,000
2 - RECEITAS DE CAPITAL. 0 511.698,200
a 2,1 - Alienação de Bens 1
À 2,2 - Transferências de Capital.
> ' 2.3 - Outras Receitas de Capital.. «ltd 21.991.000
TOTAL DAS RECEITAS. ececcccoecercocenconcsscsseseosss CT 1.000.000,000
' Art. 32º - À DESPESA será realizada na forma especificada nos anexos nº 4 e 5 da Lei Federal nº 4,320/64, conforme/
Be ed o seguinte desdobramento:
E DESPESAS POR CATEGÓRIAS ECONÔMICAS
01 - DESPESAS CORRENTES
02 — DESPESAS DE CAPITAL.
ccuccce
«Lê 454.000.000
Cr$ 546.000.000
TOTAL DAS DESPESAS, «o «C1$1..000,000.000
PREFEITURA MUNICIPAL
es
E DE GARARU - SE.
Art. 4º - Zica o Poder Executivo autorizado as
I - efetuar operações de Créditos por antecipação da Receita, até O limite de 25% ( vinte e cinco por cen
to) da Receita estimada ( art. 67 da Constituição Federal).
II - proceder à abertura de uréditos Suplementares até o limite de Bog (oitenta por cento) do Orçamento da
Despesa, nos termos do arte 7º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1,964.
III - tomar, se necessário, medidas para ajustar os dispendios das Despesas ao efetivo comportamento da Re
Ls ceitas
Arte 5º — Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1.985, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU, em 20 de setembro de 1984.
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a: OL BImEIÇÕE ALBUQUERQUE RENE SOÃO “estos Aefaiaãos Alia E
PREFEITO SECRETÁRIO.