norma nº 277/1985

Art. 1º —
Arte
2º -
PREFEITURA MUNICIPAL
(| DE GARARU-SE. (
LEI Nº 277/8
DE 02 DE OUTUBRO DE 1,985.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA DO?
WUNICÍPIO DE GARARU, PARA O EXERCÍCIO! *
DE 1.986.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GA&RARU, ESTADO DE GuRSIPi, no uso das atribuições que lhe são confe*
ridos pela Lei.
Faço saber que a câmara. lMunicipal, aprovou e eu sanciono e seguinte Lei:
O Orçamento Geral do Iunicípio de GCararu, para o ixercício Financeiro de 1.986, dicriminados
pelos anexos integrantes desta Lei, estima, a Receita e fixa a Despesa em Cx 7.000,000,000.,
A, RECSITA
será realizada: mediante a arrecsdação das rubricas na forma da Legislação em vigor
e das êspecificações constantes do anexo nº 2 da Lei Federal nº 4 + 320/ (64, e de acordo com os
seguinte 8
desdobramento ss
à — RECEIZAS een gs pg | 3.472.000.000
1.1 —
1.2 —
le3 —
1.4 —
1.5 —
2 — RECÚITA
2.1 —
2.2 —
2.3 =
Receita Tributárias..cococoscre coro rece s el; | 25.000,000
Receitas de. Contribuições. ....ecec cce cosalif *| 150.000,000
Receita Patrimonial....cccocosecececscce oC |; 20.000,000
Transferências: Correntes... .cccceccosco cel 2.952.000,000
outras Receitas Correntes .cscoceros coco su oC , 325.000.000
DE APL sro cie e siuci oca dia sarado nao o E DOE 3 526000. DOU
Alienação de Bens lóveis...cccecrececcceseli) 150.000.000
Transferências de Capital. .eccccc ecc ecc ec «LÊ - 2.958.000.000
Outras Receitas de Capital..ccccc coco cce sell) : 420.000,000
TOTAL DAS REONITAS caes ca dogdo obvar cw oco <«0B 74000,000,000
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=>
( 2REFEITURA MUNICIPAL C!
PE GARARU - SE:
Arte 3º — A DESPESA será reolizada na forma especificada nos anexos nºs 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64
conforme o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR CATUGORIAS ECONÔMICAS |
OL — DESPESAS OORHENTES Lee co macio vao nia o rn cmd E Da mia = Do 70 0004000:
O2 - DESPESAS DE CAPITALjôs coscccocosorcoo cerco saco co cnpo co «LD + 630.000,000
TOTAL DAS DESPESAS. cocececeshecol6 7. 000 . 000.000
Art. 4º — Fica o ixecutivo autorizado a: )
I — efetuar operações de Crégitos por antecipação da Neceita, até o limite de 25% ( vinte e
cinco por cento ) da Receita estimada ( art.67 da Constiuição Federal ).
II - proceder à abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% ( oitenta por cento ), *
ão Orçamento da Despesas nos termos do art. 7º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
III - tomar se necessário, medidas para ajustar os dispendios das Despesas ao efetivo comporta-'
mento da ieceita.
art. 5º — Lota “ei entrará em vigor a 1º de jeneiro de 1.986, revogeãas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DZ GARARÚ, em 02 de outubro de 1.985,
ANTÓNIO ROLINBERG DZ/ALHUQUERQUE OÃO ELIAS SAT DS Sli
ÃO.
PREFEITO SECRI