norma nº 278/1985

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU
Nº 278,
"eleva limite para abertura de Crédi-
tos Suplementares autorizado ao Po=/
der Executivo pela Lei que estima a
Receita e fix» a despesa para o exer
cício de 1,925,
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARG, DO ESTADO DE SERGIPE/
Feço saber que a Câmara lwnicipal de Vereadores apro-
vou € eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 12 Fica elevado de 80% (oitenta por centô) para
160% (cento « sessenta por cento) da despesa fixada no Orçamento para o
exercício de 1,985, o limite para abertura de Créditos Suplementares au-
torizado ao Poder Executivo nos termos do artigo 4º, item II, da referi-
da Lei nº 271 de 20 de setembro de 1,984,
Pardgrefo único - Para abertura de créditos suplemen-
tares correspondentes 2 elevação de limite de que trata este artigo, ob=
servar-se-ã o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de “am
ço de 1,964.
Arts 2º Esta Lei entrará en vigor e partir da data /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
cabinete do Prefeito Ihmicipal de Cararu=SE, 10 de
outubro de 1e995,
dies ALBUQUERQUE
PREFEITO MUNICIPAL
Ra
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARARU - SE.