norma nº 280/1986

PREFEITURA MUNICIPAL
( DE GARARU - SE. (
DE 23 DE OUTUBRO DE 1.986
"ESTINA À RECEITA E FIXA A DESPESA DO NU
NICÍVIO DE GARARU, PARA O EXERCÍCIO FI-
NANCEIRO DE 1.987."
O PREVEITO NUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei.
Faço saber que a Câmara Iimicipal, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 18 — O Orçamento Geral do immicípio de Gararu, para o uxercício Tinanceiro de 1.907, discriminado pelos ane
xos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cz% 15.000.000,00.
Arte 2º — A RECEITA será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da Legislação em vigor e das es-
pecificações constantes do anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320/64, e de acordo com os seguintes desdo-/
bramentos :
7 =» REORIZAS CORRENTES premia ind DO Un a md o a dio a De en nan pasar dam duos visem 0 2) 28000 0000,00
To e RSGei ta. TRA DULGERP Cheio ei o mira yo 0 to a 6 0 OT 790 000,00
To2"= necéttas de Contribuições ser dddmerns o cante sa np non aCER 400.000,00
1.3 — Receita Patrimonial, cesusccccnconesmasoro cos onenano sos CZP 50 «000,00
1.4 — Transferencias Correntes..cccececvonco coco oro co caso o c0CZP 9e9200000,00
j LS —- Outras Receitas Correntes .cscrscecescreco noso cos cnlo so e0ZP 900 000,00
OQ -— RECEITAS DE CAPITALenvetnas acne ndo canon nro spo o nto nn nona soon ness0Z) 20 9404000,00
2,1 — Alienação de Bina MovelB us cssarcicosc gesso pants ssC2b 400 000,00
2.2 — Trensferencias de Capital. ccsevccocorocco conosco nesses o0ZP 24000.000,00
243 «sQuiros Reveltas de Capitalsscusassade dar nadie So 2026 540.000,00
TOTAL DAS RECEITAS, cosecococeneconlo oro coco ror cc cos voo co e o0ZP 1540000000,00
per
PREFEITURA MUNICIPAL
| ' E ( DE GARARU-SE. (
art. 3º - A DESPESA será realizada na forma especificada nos anexos nºs 4 e 5 da Lei Federal nº 4,.320/64, conforme
o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Ol — DESPESAS CORRENTES sebo que cm coin oa dio nie dela mo o din Sp Sae o ap ne COZ A O a ITO 4000400
02 DOGERSAS DE CAPITAL codenas ss ads den si ao an o A PR ams o OZ 6 «090 «000,00
TOTAL DAS DESPESAS pus ais aquilo wrap ima ara a io e 15 «000 «000,00
Arte 4º — Fica o Executivo autorizado a:
on I -— efetuar Operações de Créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cen
to), da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal).
II - proceder à abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento), do Orçamento/
da Despesa, nos termos do art. 7º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
III - tomar, se necessário, medidas para ajustar os dispendios das Despesas, ao efetivo comportamento da
Receita. E
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1.987, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA IUNICIPAL DE GARARU, em 17 de outubro de 1.986.
+ ANTÔNIO E qo BERG/DE ALBUQUERQUE OÃo CESAR dr és o
PREPEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO