| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1969 |
| Date | 1968-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 18 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Lei Nº 112/68 De 14 de outubro de 1968 Dispõe sobre aumento de vencimento dos servidores municipais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Gararu: Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município de Gararu, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os vencimentos do pessoal ativo da prefeitura, passa a ser fixadas de acordo com o anexo nº 1, que fica fazendo parte integrante da presente lei. Art. 2º - Ao pessoal inativo do Município, ficam assegurado os direitos e vantagens constante da lei nº 56 de 12 de outubro de 1962. Art. 3º - As gratificações de Escrivão de Policia, Delegado de Policia, Secretario da Junta de Serviço Militar e Locutor do serviço de Alto-falante, passa a ser de acordo com o anexo nº 2 Art. 4º - O salario da família a que tem direito o servidor municipal passa a ser de Ncr$ 0,80 (Oitenta centavos), por cada dependente. Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria a ser incluída no Orçamento do próximo exercício. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do ano de 1969 ficando revogadas as disposições e, contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu em 14 de outubro de 1968 Antônio Resende Prefeito Municipal Fernando Soares de Brito Secretario Anexo I Cargos Vencimentos Anuais Mensal Motorista (1) Ncr$ 720,00 60,00 Secretário cargo em comissão Ncr$ 720,00 60,00 Escriturário (1) Ncr$ 480,00 40,00 Porteiro (1) Ncr$ 420,00 35,00 Servente (1) Ncr$ 420,00 35,00 Tesoureiro (1) Ncr$ 720,00 60,00 1º Fiscal (1) Ncr$ 504,00 42,00 2º Fiscal (1) Ncr$ 480,00 40,00 Procuradores (2) Ncr$ 360,00 15,00 Professores (19) Ncr$ 7.980,00 35,00 Professor de Musica Ncr$ 720,00 60,00 Professores de Corte e Custura e de Bordado (2) Ncr$ 960,00 40,00 Assistente Parteira (2) Ncr$ 1.200,00 50,00 Zeladores (2) Ncr$ 840,00 35,00 Motorista da Usina Elétrica (1) Ncr$ 504,00 42,00 Eletricista (1) Ncr$ 504, 42,00 Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu em 14 de outubro de 1968 Antônio Resende Prefeito Municipal Fernando Soares de Brito Secretario Anexo nº 02 Gratificações Mensal Anual Delegado de Policia Ncr$ 20,00 240,00 Escrivão de Policia Ncr$ 20,00 240,00 Locutor Ncr$ 25,00 300,00 Secretário da Junta do Serviço Militar Ncr$ 25,00 300,00 Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu em 14 de outubro de 1968 Antônio Resende Prefeito Municipal Fernando Soares de Brito Secretario