norma nº 286/1987

TSToQ DE SErG;P: 
PREFEITURA MUNC!PAL DE GARARJ 
LI N2 286/87 
DE 03 DE JULHO DE 1.987 
Isenta de impostos municipais, mc' 
tituiç6es financeiras e da': outras 
providóncias, 
O PREFEITO :JF:iQIp DE GLÁ.LU, DO ESTADO DE $E E, a 
ço saber que a Câmara Licipai de Vereadores aprovou e eu sanciono a se 
g.iinte Lei: 
Art. 12 - Ficam isentas do Daanento de todos os impos-' 
tos e de aluguel onde funcionara o 2VA do Banco do Brasil S/A, no 1n6-
vel localizado à Praça Rio Branco 237, nesta cidade, pelo prazo de 03 
(três) amos, sendo que a referida institiço ter. que aplicar, no míni￾no, 100 dos deo6sitos vo1untrjo& do Publico, através de empréstimos ou 
descontos de ttu1cs em favor do indústria, courcio, lavoura e pecuria 
0.0 runiCipio. 
Art. 2 - Condioiona- a ienço à apresentco, até o 
dia 15 do ms seguinte, dos balanccnt:s monsais referentes a março, jun￾ho, setembro e dezembro de cada ano. 
Art. 32 - As ap1icacos referidas no artigo 12 9 sero vê 
ificadas através dosdocumentos meis±onados no artigo 22. 
Art. 42 - evogam-se as disosiçes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Iiinicjpal de Gararu-SE, 03 de julho 
de 1.967. 
ANTOITIO R DJ LDUQUQUE 
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—/Jo.o 'IWiSoo L3[J JíU D OLIVEIÁ 
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