norma nº 287/1987

Art. 1º —
Arte
2º —
LEI Nº 287/87
DE 23 DE OUIUBRO DE 1.987
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE GARARU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.988
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, no usc das atribuições que lhe são conferidas por
Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal. aprovou e eu sanciono & seguinte Leis:
O Orçamento Geral do Município de Gararu, para O Exercício Financeiro de 1.988, discriminado pelos *
anemos integrantes desta Lei, estima a Receita e Fixa a Despesa em Cz! 42.000,000,00:
A RECEITA será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da Legislação em vigor e das es
pecificações constantes do anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320/64, e de acordo com os seguintes desdo-
bramentos:
1 —- RECEITAS CORRENTES. . cccoccrrarirnccancccadibtcdca orcs contnso consoreone se 0Z$ 3245600000,00
1.1 — Rébeita Tributaria. cacvesosvirrocndorco pa doro quis o do 44 CER 90.000,00
2.2 - Receitas de Contribuições. spesenoncrasentocdo connsco cn c0RE 400.000,00
1.3 — Receita Patrimonidl ssedesdderere dont tabs tosco no o ce on UBS 50.000,00
1,4. - Trnasferencias Correntes... ces cortes coscasdo ca norco co coBES 30.470,000,00
1.5 - Outras Receitas CorrenteS.ccccccconorssroce coco ne roca e CZE 1.550.000,00
2 — RECEITAS. DE CAPITAL. .cosocdbacoedtoco ros destas once ocorrer score ro co o UZÊ 9.440.000,00
2.1 —- Alienação de. Bens Móveis e ImóveiS..cscacescoccc cons c cs CZÊ 400.000,00
2.2 —- Transferencias de Capitalsseessecocentêrrastrcrocs o cas sa0B) 5+8004000,00
2«3 - Outras Receitas de Capital... ceccconcãs cocos cs co v0ZS 3.240.000,00
TOTAL DAS DESPESAS eserccccorcccncoco caco cerco oco cc alZs 42.000,.000,00
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? Art. 3º — A DESPESA será realizada na forma especificada nos anexos nºs 4 e 5 da Lei Federal nº 4,320/64, con-
forme o seguinte desdobramento: |
OR CATIGORIAS ECONÔMICAS
OT DNSPRSAS CONEANDOO ral mio 60 600 Tur AO OO a a SO 6 RR pi A ST 23.970.000,00
O2 -» DESPESAS DE CAPITAL Lscs copo rn o caroas Ra ndpa ta ds nda sda tan 0d 0 0 CN 18.030.000.00
E TOTAL DAS ESPRSAS. sa queidl ese rar sons DBS 42.000.000,00
e Arte 44 - Fica o Exccutivo autorizado a: + k
A ; I — efetuar Operações de Créditos por antecipação da ileceita, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento), da Receita cstimada (art. 67 da Constituição Vedéral).
II - proceder a abertura de Crédito Auplementáres eté o limite de 80% (oitenta por cento), do Orçamen
to da Despesas, nom termos do art. 73 da Lei Nº 4.320 de/17 de março de 1.964.
III - tomar, se necessário, medidas para ajustar os dispendidos das Despesas, ao efetivo compartimento
da Receitas
Arte 5º —- Esta Lei entrara em vigor a' 1º de janeiro de 1.988, revogadas as disposições em contrário.
é
PRISPEITURA NUNICIPAL DZ GARARU, em 23 de outubro de 1.987.
(A = “£ e
ANTONIO ROOT MBERG DE AL!UQUERQUE
PREFEITO MUNICIPAL»
SECRETÁRIO.