norma nº 297/1988

LEI Nº 297/88 
DE 29 de AGOSTO DE 1988
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Irrigação e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, 
faço saber, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Irrigação, gerido 
diretamente pela Prefeitura Municipal de Gararu.
Art. 2º - O objetivo do Fundo Municipal de Irrigação, é estimular a 
prática da agricultura, irrigada, através da aquisição de equipamentos para 
irrigação. 
Art. 3º - O Fundo Municipal de Irrigação, será constituído pelos 
recursos financeiros provenientes do Pagamento dos módulos pelos 
agricultores, com base em valores firmados em contrato entre a Prefeitura 
Municipal de Gararu-SE, e os agricultores. 
Parágrafo único – Constituem também recursos do Fundo Municipal 
de Irrigação, os valores resultantes das penalidades aplicadas pelo não 
cumprimentos dos .... contratuais. 
Art. 4º - O Fundo Municipal de Irrigação tem caráter rotativo, sendo 
obrigatório a aplicação dos seus recursos, na aquisição de novos módulos de 
Irrigação, completos de 03 (três) hectares cada, para aplicação das atividades 
de irrigação no município. 
Parágrafo Único – Os módulos de Irrigação adquiridos através dos 
recursos do Fundo Rotativo, serão distribuídos entre os agricultores, 
obedecendo as mesmas condições das cláusulas constantes no convênio nº 
136 datado de 05 de agosto de 1.988, firmado entre o Programa Nacional de 
Irrigação – PRONI. e a Prefeitura Municipal de Gararu.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu-SE, 22 de Setembro de 
1988.
Antônio Rolemberg de Albuquerque 
Prefeito Municipal 
João Francisco Albuquerque de Oliveira
Secretario