norma nº 299/1988

LEI Nº 299/88 
DE 05 DE OUTUBRO DE 1988
Eleva limite para abertura de 
Créditos Suplementares 
autorizado ao Poder Executivo 
pela lei que estima a Receita e 
fixa a despesa para o exercício de 
1988.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, 
faço saber, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei.
Art. 1º - Fica elevado de 80% (oitenta por cento) para 160% (cento e 
sessenta por cento) da despesa fixada no Orçamento para o exercício de 
1.987, o limite para abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder 
Executivo nos termos do artigo 4º, item II, da referida lei nº 287 de 23 de 
outubro de 1.987.
Parágrafo único – Para abertura de crédito suplementares 
correspondentes a elevação de limite de que trata este artigo, observa-se-á o 
disposto no art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data se sua publicação, 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Gararu-SE, em 05 de outubro de 
1988.
Antônio Rolemberg de Albuquerque 
Prefeito Municipal 
João Francisco Albuquerque de Oliveira
Secretario